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POLITÍCA NACIONAL

Debate mostra que implementação do Código Florestal e do CAR ainda é desafio

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POLITÍCA NACIONAL

O Código Florestal, principal legislação brasileira para a preservação ambiental, completou 12 anos, mas ainda não teve a sua implementação consolidada. As dificuldades e os desafios para que isso aconteça foram discutidos em audiência pública promovida na terça-feira (18) pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.

A audiência foi requerida e presidida pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), que enfatizou a dificuldade de implementar as ferramentas previstas no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“A implementação [é necessária] não só para a proteção [de florestas], mas para o próprio setor produtivo, que vem sofrendo com as mudanças climáticas, com a redução na produtividade em algumas regiões do País”, disse o deputado.

Tatto também afirmou que a minoria que “não faz a lição de casa” é que põe em risco a preservação e a sua própria produção.

Sem “achismos”
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, ressaltou que são necessários debates “sem achismos, por meio da ciência”.

“Eu fico muito preocupada quando se fala em meio ambiente; falamos só do agro. Meio ambiente não é só agro; nós temos as cidades, nós temos problemas de saneamento”, exemplificou. “O Código Florestal é uma das principais políticas que esta Casa e o Congresso Nacional fizeram, porque o Brasil quis fazer; não foi uma imposição do mundo”, disse Tereza Cristina.

Doze anos depois, “o Estado brasileiro está devendo ao setor produtivo o CAR. É uma política difícil de se implementar, mas que precisa de vontade política”, cobrou a senadora.

Cadastro Ambiental Rural
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. De acordo com o diretor do Departamento de Políticas de Controle de Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão, em 2012 havia pouco mais de 100 mil imóveis com CAR e agora há sete milhões de imóveis.

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A primeira explicação para esse crescimento, segundo o diretor, está nos incentivos, como a concessão de desconto na taxa de juros no Plano Safra para quem termina a análise dos seus CARs. Isso teria levado os estados a ficarem mais proativos.

Outra explicação seria a incorporação da tecnologia. Hoje a análise é cartorial, mas alguns estados já estão usando inteligência artificial para verificar se há problemas ambientais para a análise.

Recuperação de florestas
A diretora do Departamento de Florestas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Fabíola Marono Zerbini, lembrou que o Brasil está comprometido, por meio de conferência e convenções, com a recuperação de 12 milhões de hectares. “É [preciso] olhar o Código Florestal como uma ferramenta que garante a atração de recursos para o nosso País.”

Segundo Fabíola Zerbini, alguns estudos mostram que “se tivéssemos as nossas APPs [áreas de preservação permanente] recuperadas, a gente evitaria mais ou menos 40% dos custos para solucionar os problemas que estão acontecendo nas cidades devido a mudanças climáticas”.

Setor produtivo
Para Leonardo Papp, consultor da Organização das Cooperativas Brasileiras, outro fator que interfere na implementação do CAR é a recorrente judicialização de questões relacionadas ao Código Florestal.

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“Temos hoje no Judiciário ainda a discussão sobre a aplicação ou não das regras diferenciadas de regularização de áreas rurais consolidadas no Bioma Mata Atlântica. São 17 estados que hoje não sabem se as suas áreas rurais consolidadas efetivamente podem ser regularizadas”, exemplifica o consultor, cobrando segurança jurídica.

O gerente de Recursos Naturais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Augusto de Campos Cardoso, ressaltou a importância da implementação do Código Florestal para mitigar desastres causados pelas mudanças climáticas e adaptar cidades. “É importante a questão dos ativos florestais, para a gente sequestrar carbono, mas também para manter a beira de rio, para manter as encostas no Brasil e poder minimizar o risco à nossa população”, exemplificou.

Já o secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Marques Spinelli Elvira, cobrou o cadastro dos povos e comunidades tradicionais. “Esse ainda é um gargalo. São poucas as comunidades que estão inscritas no CAR e há muitos estados que não estão disponibilizando o sistema para que isso seja feito.”

Flexibilização em curso
Suely Araújo, especialista em Políticas Públicas no Observatório do Clima, chamou a atenção para uma série de projetos de lei que flexibilizam a proteção da vegetação florestal, como o PL 3334/23, que viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia em determinadas situações.

Ela destacou ainda que a mudança do uso da terra e o desmatamento respondem por cerca de 48% das emissões brutas do País.

Da Agência Senado
Edição – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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Os dados que embasam a iniciativa fazem parte de uma parceria da Itaipava com o Instituto Locomotiva e evidenciam a dimensão do problema: 79% das brasileiras afirmam temer sofrer assédio no Carnaval e 5 em cada 10 mulheres já passaram por situações de assédio durante a festa. As informações integram as peças da campanha de Carnaval da marca e reforçam a urgência do tema, validando seu compromisso social ao integrar o “Não Se Cale”, pacto assinado pelo Grupo Petrópolis no lançamento do movimento, em 2024. “Nós entendemos que o Carnaval é um momento de celebração, mas também de responsabilidade. Com esta iniciativa, queremos ser pioneiros em uma mudança de comportamento que pode e deve ser abraçada por todo o setor. Transformar o aviso legal em um alerta contra o assédio é um passo simbólico, mas de grande impacto”, afirma Giulia Faria, Co-CEO do Grupo Petrópolis. “A parceria entre Itaipava, WMcCANN e Instituto Locomotiva nasce do compromisso de usar a comunicação para tornar visíveis verdades que não podem mais ser ignoradas. O posicionamento da WMcCANN, baseado em verdades bem contadas, está diretamente ligado à responsabilidade cultural. Ao realizar uma ação sustentada por dados, a comunicação cumpre seu papel de provocar reflexão, influenciar a cultura para transformar comportamentos e contribuir para um ambiente mais seguro para as mulheres”, comenta Ranata Bokel, CEO da WMcCANN. Para Maíra Saruê, diretora de pesquisa do Instituto Locomotiva, os dados da pesquisa revelam um cenário preocupante e reforçam como o assédio ainda faz parte da realidade de muitas mulheres durante o Carnaval. “Ao divulgar esses dados, buscamos não só amplificar o debate público sobre o tema, mas também chamar à reflexão quem está pulando o Carnaval. O assédio não é uma questão individual de uma ou outra mulher, é um problema social que precisamos enfrentar de forma coletiva, como sociedade”, explica. A ação se desdobra em uma estratégia de comunicação integrada que leva a mensagem para as ruas, redes sociais e plataformas digitais. O movimento inclui a aplicação da nova assinatura na veiculação de filme, peças em DOOH e materiais promocionais, com ampla presença em regiões de alta concentração de blocos e festividades carnavalescas. A estratégia busca amplitude e mobilização, incentivando o engajamento de parceiros e consumidores para que a mensagem se perpetue além do Carnaval. Pacto Ninguém se Cala O Grupo Petrópolis foi a primeira grande empresa do setor cervejeiro a assinar o Pacto Ninguém Se Cala, iniciativa do Ministério Público de São Paulo e do Ministério Público do Trabalho de combate ao assédio e à violência contra a mulher. Entre as ações adotadas, a empresa tem conscientizado clientes, fornecedores, promotores de eventos e colaboradores a respeito do tema, dentro da estratégia do seu programa de consumo consciente, o Saber Beber. A inclusão do alerta “Nunca Assedie” no aviso legal das embalagens de cerveja é mais uma ação adotada nesse sentido. SOBRE A ITAIPAVA – Criada em Petrópolis (RJ), Itaipava conquistou o consumidor brasileiro ao longo dos anos e, hoje, é uma das cervejas mais consumidas no país. A família Itaipava conta com diferentes tipos para todos os gostos e ocasiões: Itaipava Pilsen, Itaipava Premium, Itaipava Go Draft, Itaipava 100% Malte, Itaipava Malzbier, Itaipava Chopp e Itaipava Zero Álcool. Conheça o site: http://www.cervejaitaipava.com.br – @itaipava SOBRE O GRUPO PETRÓPOLIS – O Grupo Petrópolis é a única grande empresa do setor cervejeiro com capital 100% nacional. Produz as marcas de cerveja Itaipava, Petra, Black Princess, Cacildis, Cabaré, Weltenburger, Crystal e Lokal; a cachaça Cabaré; a vodca Nordka; as bebidas mistas Fest Drinks, Cabaré Ice, Crystal Ice e Blue Spirit Ice; o energético TNT Energy; os refrigerantes It! e a Tônica Petra; a bebida esportiva TNT Sport Drink; e a água mineral Petra. O Grupo possui oito fábricas em seis estados e mais de 130 Centros de Distribuição em todo o País, sendo responsável pela geração de mais de 22 mil empregos diretos. Em 2017, o Grupo criou o programa de consumo consciente Saber Beber, que orienta consumidores sobre o consumo responsável de bebidas alcoólicas. Saiba mais em www.grupopetropolis.com.br e no perfil @grupo.petropolis nas redes sociais.

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Transformar o aviso legal em um alerta contra o assédio é um passo simbólico, mas de grande impacto”, afirma Giulia Faria, Co-CEO do Grupo Petrópolis. “A parceria entre Itaipava, WMcCANN e Instituto Locomotiva nasce do compromisso de usar a comunicação para tornar visíveis verdades que não podem mais ser ignoradas. O posicionamento da WMcCANN, baseado em verdades bem contadas, está diretamente ligado à responsabilidade cultural. Ao realizar uma ação sustentada por dados, a comunicação cumpre seu papel de provocar reflexão, influenciar a cultura para transformar comportamentos e contribuir para um ambiente mais seguro para as mulheres”, comenta Ranata Bokel, CEO da WMcCANN. 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