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Projeto prioriza tramitação de processo sobre maus-tratos contra animais

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O Projeto de Lei 2769/24 prioriza a tramitação de processos para apurar maus-tratos contra animais. A regra vale para processos tanto administrativos como judiciais no Ministério Público, em delegacias de crimes contra o meio ambiente e órgãos competentes em níveis estadual e federal. Os órgãos terão 30 dias para se adaptar à tramitação prioritária e poderão criar varas especializadas para acelerar a tramitação.

Segundo o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), autor da proposta, a morosidade na apuração de crimes desta natureza resulta em graves prejuízos à efetiva proteção dos animais e à punição dos responsáveis. “A tramitação prioritária garantirá que os casos de maus-tratos não fiquem paralisados no sistema judicial, promovendo uma resposta mais rápida e eficaz às demandas de proteção animal”, disse.

O texto também estabelece regras para cuidadores de animais oferecerem tratamento físico e ético como fornecimento de alimentação adequada, acesso a água potável, acesso a atendimento veterinário, entre outros pontos. A regra vale também para entidades públicas e privadas que realizam guarda, tratamento e transporte de animais, que deverão implementar programa de treinamento e capacitação de seus funcionários sobre o tema. O poder público deverá fiscalizar o cumprimento das determinações da lei.

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Dezembro verde
A proposta também institui a Campanha Dezembro Verde para combate ao abandono de animais e conscientização sobre adoção responsável. A campanha tem objetivos como criar canais de denúncia contra maus tratos, abandono e crueldades e apoiar feiras de adoção e mutirões de castração.

“O objetivo é fortalecer e ampliar a conscientização sobre a causa animal, promovendo ações efetivas e coordenadas para combater o abandono e os maus-tratos a animais”, disse Alencar.

Próximos passos
A proposta será distribuída para as comissões temáticas da Câmara.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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