MATO GROSSO
TCE-MT constata sustentabilidade fiscal e emite parecer prévio favorável às contas do Executivo Estadual
MATO GROSSO
Apreciado em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (29), o balanço obteve unanimidade do Plenário.
A sustentabilidade fiscal e o cumprimento de limites legais resultaram na emissão de parecer prévio favorável das contas anuais de governo do Executivo Estadual, referentes ao exercício de 2023, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Apreciado em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (29), o balanço obteve unanimidade do Plenário.
Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Waldir Júlio Teis, verificou que na execução orçamentária houve resultado superavitário de R$ 9,4 bilhões. Constatou ainda o cumprimento dos limites constitucionais e legais com aplicação de 29,65% na manutenção e desenvolvimento do ensino (limite mínimo de 25%) e de 87,13% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica (limite mínimo de 70%).
Já as despesas com pessoal do Poder Executivo totalizaram 43,21% da Receita Corrente Líquida (limite máximo de 49%). Com relação às despesas com ações e serviços públicos de Saúde, as aplicações corresponderam a 14,92%, sendo o mínimo de 12%. “Nesse caso também se percebe uma evolução do percentual nos gastos da Saúde de 2019 até 2023, ano após ano está havendo aumento”, pontuou o conselheiro-relator.
Em relação ao índice de liquidez do estado, Mato Grosso apresenta um ativo circulante de R$ 23,4 bilhões, contra um passivo circulante de R$ 11,7 bilhões. “O que significa dizer que, para cada R$ 1 real de dívida, há R$ 2,13 de disponibilidade financeira ou créditos que podem suportá-la.”
Por outro lado, o resultado financeiro apresentou déficit de 1,3 bilhão, interrompendo uma série histórica de quatro anos de superávit. Em seu voto, Teis destacou que a Receita Corrente Líquida foi de R$ 30,9 bilhões, e chamou a atenção para o volume das renúncias de receitas, de R$10,8 bilhões, que ficaram no topo do ranking dos gastos estaduais.
Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar. |
Os valores correspondem a quase ao dobro das despesas com Educação e praticamente ao triplo dos gastos com a Saúde, por exemplo. “A renúncia fiscal é um grande problema para Mato Grosso na consolidação e arrecadação, mas ao mesmo tempo, é uma solução em razão dos investimentos que vêm para cá e que geram emprego, renda e arrecadação periférica, referente às atividades desenvolvidas por instituições beneficiadas”, declarou o relator.
O conselheiro manteve três irregularidades constatadas nos autos, referentes ao planejamento e orçamento, a não-expedição de ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira e à existência de mais de uma unidade gestora com finalidade de administrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Entretanto, ponderou que as falhas não têm potencial para influenciar negativamente o balanço. Frente ao exposto, acolheu integralmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com expedição de recomendações ao Governo estadual.
“Alguns pontos merecem ressalva, como as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), uma vez que nem a meta do resultado primário quanto a do resultado nominal não foram cumpridas. Outro ponto que merece destaque é o fato de a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 ter sido deliberada pelo Legislativo somente em janeiro do mesmo ano, ou seja, tardiamente”, pontuou.
Assim, as recomendações incluem a priorização da deliberação e aprovação da LOA no ano anterior à sua execução, a redução do limite de autorização para alteração da LOA e a criação de ações corretivas de impacto que estimulem o desenvolvimento econômico das cidades, melhorando seus resultados sociais.
Sobre as renúncias fiscais, recomendou que o Estado fomente e priorize a fiscalização da receita pública e da renúncia de receita “para contribuir com a redução dos déficits financeiro e fiscal de cada exercício e para estimular a obtenção dos recursos imprescindíveis ao financiamento das políticas públicas.”
Posicionamento do Plenário
O posicionamento foi acompanhado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que destacou que o valor das renúncias fiscais praticamente se iguala ao volume de recursos destinados às três secretarias que mais precisam de receitas: Saúde, Educação e Segurança.
“Se somarmos os incentivos concedidos a quatro tradings e duas empresas, o valor é de R$ 3,6 bilhões em incentivos fiscais, o mesmo que a Saúde. Mas a Saúde apresenta um relatório do que foi feito com esse recurso, então sugiro que essas empresas também apresentem um relatório e mostrem o que fizeram para Mato Grosso”, pontuou.
Ao defender o fim das desigualdades regionais, ressaltou ainda que as renúncias beneficiam apenas os municípios mais desenvolvidos. “Não estou questionando a renúncia que se faz a essas empresas, mas a que não se faz para outras e a falta de motivação para que se instalem onde estão os municípios que mais precisam.”
Neste contexto, o conselheiro Antonio Joaquim falou sobre os baixos índices sociais registrados. “Considerando os resultados econômicos do Estado, não podemos nos conformar com esses resultados. O Estado cresce de forma espetacular e esses índices precisam acompanhar isso. É preciso priorizar a escolha de políticas públicas sociais.”
Por sua vez, o conselheiro Valter Albano explicou que o incentivo ao desenvolvimento tem que ocorrer pela via do orçamento e parabenizou o Executivo pela redução da dívida contratual, que em 1995 era mais de quatro vezes maior que a Receita Corrente Líquida e hoje corresponde a apenas 12%.
“Que bom que o Estado recuperou a capacidade de financiar seu desenvolvimento. Se nos libertarmos desta estratégia nacional de renúncia de receita, prestarmos atenção no equilíbrio entre estado produtor e consumidor e mudarmos a legislação sobre os créditos podres, com certeza teremos em breve uma conta pública limpa”, afirmou.
Para o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, a sustentabilidade fiscal e o resultado das políticas públicas entregues à população se sobressaíram na análise das contas. Contudo, alertou sobre a necessidade de adequação orçamentária, considerando o risco de déficit no exercício de 2024.
“Esse contexto representou a interrupção de uma série de resultados superavitários observados desde 2019. Caberá à gestão adotar medidas ajustes nas finanças do estado, em específico nos resultados orçamentários, de forma a manter o equilíbrio fiscal perene para os exercícios subsequentes”, pontuou.
Contas anuais de governo
Nas contas anuais de governo, o TCE apresenta um resultado da avaliação da conduta do chefe do Poder Executivo quanto ao planejamento dos gastos públicos, organização das ações e controle das políticas públicas. A partir dessa avaliação, emite um parecer prévio que é enviado à Assembleia Legislativa.
MATO GROSSO
Trabalhadores do Shopping Popular chegam a acordo para recebimento de salários
Em audiências realizadas pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso, 27 acordos foram firmados em reclamações pré-processuais de funcionários do Shopping Popular, em Cuiabá. As tratativas trataram do pagamento parcelado de salários pendentes e verbas rescisórias. Os encontros ocorreram entre os dias 9 e 13 de dezembro, sob a organização do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de 1º grau de Cuiabá.
A tragédia que destruiu o Shopping Popular na madrugada de 15 de julho de 2024 motivou a iniciativa. O incêndio devastou cerca de 600 boxes, gerando grandes prejuízos para os proprietários e impactando centenas de trabalhadores, incluindo os empregados da Associação dos Camelôs do Shopping Popular. O local abrigava lojas de roupas, assistência técnica, eletrônicos e uma praça de alimentação.
Após o ocorrido, a Associação dos Camelôs buscou orientações junto ao Cejusc para tratar dos contratos de trabalho afetados. Como solução, foram sugeridas reclamações pré-processuais, possibilitando a negociação individual com os trabalhadores.
No total, foram ajuizadas 28 reclamações, e 27 audiências foram conduzidas ao longo da última semana pelo juiz Kleberton Cracco, coordenador do Cejusc de 1º grau, que destacou a importância do trabalho conciliatório realizado.
“Ficamos muito felizes em intermediar esses acordos. O incêndio foi uma grande tragédia e, certamente, desestabilizou o planejamento da associação e dos empregados”.
O magistrado também enfatizou o papel essencial do Cejusc nesse processo:
“Acredito que o principal papel do Cejusc é, sem qualquer pressa ou imposição, aproximar, ouvir e tentar ajudar as partes a solucionar os problemas jurídicos delas, a fim de que encerrem os processos judiciais por meio de um acordo”.
Os acordos firmados garantem o pagamento parcelado de salários e verbas rescisórias, além da liberação de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. As negociações representam um avanço na minimização dos impactos da tragédia, trazendo um desfecho menos traumático para os empregados da Associação do Shopping Popular.
-
MATO GROSSO5 dias atrás
Saúde digital e Previdência estão entre metas de Comissão do TCE-MT para 2025
-
MATO GROSSO5 dias atrás
Seciteci encerra ano com 228 mulheres formadas pelo Programa Mulheres mil
-
MATO GROSSO5 dias atrás
Vai ficar mais difícil se aposentar em 2025? Veja o que muda nas exigências
-
MATO GROSSO6 dias atrás
VÍDEO: Acidente inusitado chama atenção na Avenida Fernando Correa em Cuiabá
-
MATO GROSSO7 dias atrás
VÍDEO: Família capota carro na Rodovia do Manso após ser atingida por motorista
-
MATO GROSSO7 dias atrás
VÍDEO: Forte chuva transforma avenida em rio e altera cor da cachoeira em Salto do Céu
-
ESPORTES5 dias atrás
Como o Flamengo descobriu Vini Jr, primeiro jogador formado no clube a se tornar o melhor do mundo
-
POLÍCIA3 dias atrás
VÍDEO: Mais um final de semana com a Polícia nas ruas em todos o municípios de Mato Grosso. Faz parte do programa “Tolerância Zero Contra o Crime” coordenado pela Secretaria de Segurança Pública.