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Governo anuncia medida provisória para a repactuação de dívidas até amanhã

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O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, reafirmou que o governo federal vai publicar até esta quarta-feira (31.07) uma medida provisória para a repactuação de dívidas de produtores rurais do Rio Grande do Sul. Ele reforçou que haverá possibilidade de zerar débitos a quem foi mais afetado pelas enchentes e inundações que atingiram o Estado neste ano.

Ele teve reunião com representantes da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário nesta segunda-feira (29/7) para tratar da MP. “A MP visa dar tratamento diferente para cada produtor, inclusive com a possibilidade até de zerar as dívidas dos que foram mais afetados e que ficaram com poucas perspectivas”, afirmou Fávaro, em postagem nas redes sociais.

Na última quinta-feira (25.07), o secretário de Política Agrícola, Guilherme Campos, afirmou que a MP já estava em sua terceira versão. Ele mencionou que o alcance das medidas, como a anistia de algumas dívidas, dependia de negociações com a equipe econômica. “A briga é com a Fazenda”.

Fávaro disse que também foi debatida na reunião de ontem uma proposta para auxiliar cooperativas agropecuárias e empresas cerealistas gaúchas. As demandas foram apresentadas formalmente ao governo federal na semana passada.

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As cooperativas querem a criação de uma linha especial de crédito para capital de giro, com cerca de R$ 1 bilhão, dez anos de prazo e juros próximos a 4% ao ano. O objetivo sanar a situação dos cooperados na ponta, que estão endividados após três safras com secas e o impacto das enchentes deste ano. A medida dependeria do aval do fundo garantidor.

Já as cerealistas pedem a reativação de uma linha no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Pro-CDD Agro, criada em 2019 para a composição de dívidas.

Ela permitia a composição de dívidas bancárias e privadas para a renegociação com três anos de carência e 12 anos de prazo. Para decolar, no entanto, o setor indica a necessidade de ajuda de um fundo de aval para as renegociações.

Fonte: Pensar Agro

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Aprosoja MT Apresenta Propostas ao Governo de MT para a Regulamentação da Lei da Moratória da Soja

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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) entregou, nesta segunda-feira (23.12), suas contribuições ao Governo de Mato Grosso para a regulamentação da Lei nº 12.709/2024, em conformidade com o acordo recentemente firmado com o governador Mauro Mendes. A legislação, que busca eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam práticas antieconômicas, é um marco importante na defesa da livre iniciativa e no desenvolvimento socioeconômico equilibrado dos municípios de Mato Grosso, com ênfase na redução das desigualdades sociais.

As propostas apresentadas pela Aprosoja MT reforçam os objetivos estabelecidos no inciso I do artigo 2º da lei, destacando a importância de impedir tentativas de manter a Moratória da Soja por meio do artigo 4º. O governador já havia expressado sua preocupação com essa possibilidade e comprometeu-se a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para evitar subterfúgios, como a transformação da Moratória em políticas institucionais ou a modulação de restrições por áreas delimitadas, como polígonos ou talhões. A continuidade dessas práticas violaria os princípios constitucionais e as normas da ordem econômica do Brasil.

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Para a Aprosoja MT, essas diretrizes são fundamentais para proteger a soberania das leis nacionais e garantir que os produtores rurais de Mato Grosso não sejam prejudicados por práticas discriminatórias ou arbitrárias.

“O compromisso do governador em assegurar um decreto claro e efetivo renova a confiança dos produtores no fim deste conluio comercial que há tanto tempo prejudica o setor. As contribuições da Aprosoja preveem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório às empresas, permitindo o atendimento a mercados com demandas específicas sem penalizar o produtor brasileiro que segue rigorosamente as leis nacionais. Nosso objetivo é construir um ambiente econômico justo e sustentável para todos”, afirmou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.

A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com a restauração da segurança jurídica para milhares de famílias agricultoras que, após quase duas décadas de abusos econômicos por grandes corporações, agora têm a esperança de dias mais justos e melhores. A entidade acredita que o fim desse acordo trará benefícios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentável e a diminuição das desigualdades sociais.

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A Aprosoja MT também expressa seu agradecimento e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela condução firme no combate à Moratória da Soja, além do tratamento justo a todos os cidadãos de Mato Grosso, o que fortalece a justiça e a competitividade do setor produtivo estadual.

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