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O Projeto de Lei 1072/24 prevê a inclusão de sistemas fotovoltaicos na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (Renem) para o Sistema Único de Saúde...
O Projeto de Lei 1206/24 permite que pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal tenham acesso gratuito a repelentes de mosquitos do...
O Projeto de Lei 935/24 determina que os estacionamentos rotativos pagos instalados em vias públicas concedam tolerância de, no mínimo, 15 minutos para os veículos permanecerem...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os fornecedores de produtos e serviços...
O Projeto de Lei 5375/23 permite que indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais tenham acesso a financiamentos para comprar imóvel rural com recursos do Fundo de...
O Projeto de Lei 1057/24 torna obrigatória a oferta de alimentação vegana na administração pública, incluindo escolas, universidades, ministérios, autarquias, presídios e hospitais. O texto está...
O Projeto de Lei 665/24 altera os procedimentos de autoridade de trânsito ou agente policial em caso de acidentes de trânsito, com o objetivo de preservar...
Os integrantes da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados conheceram nesta quarta-feira (22) os principais temas que vão ser discutidos na 5ª...
O Projeto de Lei 979/24 proíbe a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas dos estabelecimentos penais, ao mesmo tempo em que exige a remoção...
O Projeto de Lei 1329/24 determina que a ordem judicial para tornar indisponível conteúdo publicado ou para suspensão de perfil ou usuário seja sempre pública e...
