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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Gurgel O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda...
Depositphotos Deputado que manter equilíbrio contratual entre direitos e obrigações O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime do Código Civil dispositivo...
Elaine Menke / Câmara dos Deputados Comissão aprovou texto principal do parecer da deputada Margarete Coelho A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a...
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