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Para restaurantes, bares, lanchonetes e operações de fornecimento de alimentação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 estabelece um mecanismo para manter a carga tributária incidente,...
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para determinar que as autoridades estatais terão o dever, ainda...
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os...
O Projeto de Lei 2769/24 prioriza a tramitação de processos para apurar maus-tratos contra animais. A regra vale para processos tanto administrativos como judiciais no Ministério...
O Projeto de Lei 2099/24 prevê a criação, pelo Ministério da Saúde, de uma plataforma de telemedicina para gestantes que vivem em áreas rurais e de...
A Medida Provisória (MP) 1241/24 abre crédito extraordinário de R$ 137,6 milhões no Orçamento de 2024 para ações emergenciais relativas à prevenção e ao combate aos...
Entrou em vigor a Lei 14.924/24, que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. Entre outras regras, a norma exige que o técnico tenha...
A Câmara dos Deputados divulgou os nomes dos vencedores do 7º Concurso de Artigos Científicos da Comissão do Esporte. A cerimônia de premiação e apresentação dos...
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta segunda-feira (15) para discutir o projeto (PL 4505/21) que transforma os...
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta segunda-feira (15) para ouvir seis testemunhas de defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem...
