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Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados Dagoberto acha importante a decisão estar expressa na lei O Projeto de Lei 236/22 proíbe que titulares de cartórios notariais e...
Michel Jesus/Câmara dos Deputado Nereu Crispim: autorização necessária não pode ser genérica O Projeto de Lei 4119/21 proíbe as instituições financeiras de realizarem débitos em conta-corrente,...
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Carlos Veras: adjudicação poderia ajudar na solução de conflitos agrários O Projeto de Lei 4522/21 determina que a penhora ou o arresto...
O Projeto de Lei 206/22 estabelece regras detalhadas para orientar a relação de compra e venda de fumo entre entre fumicultores e empresas fumageiras. O texto...
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Eduardo Bismarck: proposta quer corrigir regulamentação da ANTT O Projeto de Lei 198/22 permite a utilização de caminhonetes, jipes, utilitários e outros...
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Bezerra diz que decreto do governo é uma ameaça à preservação ambiental e aos povos indígenas O Projeto de Decreto Legislativo (PDL)...
Depositphotos Lei cria comissão para assessorar a ANS nas decisões sobre novas tecnologias e medicamentos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307/22, que define regras...
