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O Projeto de Lei 4131/21 obriga estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem anualmente na internet informações sobre gastos de recursos recebidos via transferência especial. O...
A Câmara dos Deputados pode votar em breve dois projetos de lei de apoio ao setor de cultura do País, um dos mais afetados pela pandemia...
Divulgação Carlos Bezerra: norma atual é injusta pois onera demasiadamente o contribuinte O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de...
