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O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) aprovado pela Câmara deixa um espaço para que estados e municípios possam elevar o cashback do Imposto...
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Assistência Integral ao Vitiligo e à Psoríase, com...
O Projeto de Lei 2009/24 obriga o locador de imóvel a informar antecipadamente se o local aceita animal de estimação. A informação deve estar clara e...
O Projeto de Lei 619/24 estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência de custódia. Atualmente o Código de Processo Penal...
O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 20/24) que abre crédito especial de R$ 685 mil no Orçamento de 2024 para que o Tribunal de Contas da...
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove nesta sexta-feira (12) audiência pública para discutir medidas de combate aos assédios moral e sexual na...
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove, nesta sexta-feira (12), audiência pública sobre a moratória da soja e da carne...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) o regime de urgência para cinco propostas. Em seguida, foi encerrada a Ordem do Dia do Plenário. Passam...
A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao Projeto de Lei 2308/23, que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono (hidrogênio...
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição 9/23, que propõe a criação de uma espécie de Refis...
