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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a definição de percentual mínimo, por estado, para a distribuição dos...
Os dois grupos de trabalho que estão analisando as propostas de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24 e PLP 108/24) já ouviram mais de 1 mil...
Especialistas defenderam nesta terça-feira (25), durante debate na Câmara dos Deputados, o reforço da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). Pediram, ainda, a fiscalização das comunidades terapêuticas...
O Projeto de Lei 998/24 define regras para incentivar o reaproveitamento, a reciclagem e o descarte ambientalmente adequado de painéis fotovoltaicos. A proposta está sendo analisada...
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (26) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, do...
O Projeto de Lei 1042/24 prevê a padronização de outdoors eletrônicos e painéis publicitários de LED em vias públicas, a partir de regulamentação do Conselho Nacional...
O Projeto de Lei 1030/24 altera a Lei dos Cartórios para preservar direitos trabalhistas e manter o emprego dos trabalhadores de serviços notariais e de registro em...
O Projeto de Lei 5783/23 determina que a autoridade policial, nos inquéritos que investigam crimes com uso de armas de fogo, indique o sistema de controle...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.900/24, que reconhece as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional. O texto foi...
O Projeto de Lei 724/24 institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável, a ser cobrado nas operações em bolsa de valores e...
