Crédito: Rodolfo Stuckert

A pauta municipalista que é prioridade neste momento foi debatida com o líder do governo no Congresso Nacional, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), na manhã desta terça-feira, 15 de fevereiro. O 2º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Luiz Sorvos, e o assessor parlamentar André Alencar pontuaram algumas matérias que precisam do apoio do líder.

Entre as pautas apresentadas destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que muda a Constituição Federal para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo. A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Outra matéria em debate foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 486/2017, que regulamenta as associações de Municípios. A pauta estabelece normas para a cooperação entre os Municípios com objetivos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. A medida deve garantir maior representatividade política dos Entes municipais. O projeto também apresenta previsões sobre o que deve constar nos estatutos das associações. Estabelece que as associações poderão representar os Municípios filiados perante instâncias privadas e públicas, judiciais ou extrajudiciais, na forma prevista no estatuto social.

O 2º vice-presidente da CNM reforçou ao líder do governo a importância da matéria que trata do parcelamento do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 240 meses. O Projeto de Lei (PL) 4.852/2016, em análise na Câmara, permite incluir no parcelamento débitos inscritos ou não em dívida ativa da União – ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada – ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

O deputado Ricardo Barros disse que reconhece a importância do avanço da pauta municipalista e se colocou à disposição para apoiar na tramitação das matérias no Congresso.