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Novas regras do PIX entra em vigor hoje; confira as mudanças

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As novas regras para transações via PIX, condicionantes do Banco Central do Brasil, entram em vigor em 1º de novembro e limitam os valores para transferências feitas por celulares ou computadores que nunca realizaram transações via PIX, sendo fixados em R$ 200 por transação e R$ $ 1.000 no total de todas as transações diárias, até que o usuário confirme junto ao banco a autorização para valores maiores; essas regras são aplicáveis ​​somente a aparelhos novos, portanto, quem já utiliza o PIX em um dispositivo atualmente não será afetado, exceto em caso de troca de aparelho ou queira usar uma outra chave.

A nova norma inclui medidas de segurança que desabilitam que os bancos gerenciem riscos de fraude identificando transações via PIX fora do perfil do cliente, disponilizem em seus sites orientações sobre como evitar fraudes e, a cada seis meses, verifiquem se os clientes possuem registro de fraude junto ao Banco Central; em casos de clientes com histórico de fraude, espera-se que os bancos cerrem o relacionamento ou apliquem limites diferenciados para autorizar transações iniciadas, além de bloqueio para transações recebidas.

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Relatório apresentado à ALMT aponta equilíbrio financeiro do Estado e garantia de investimentos

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) apresentou, nesta quinta-feira (24.10), à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o relatório de avaliação das contas públicas do 2º quadrimestre de 2024. Os dados demonstram que o Governo de Mato Grosso segue cumprindo as metas fiscais estabelecidas nos instrumentos de planejamento, tendo bons resultados como superávit orçamentário de R$ 3,1 bilhões e investimentos em infraestrutura, como a duplicação da BR 163.

Os resultados do período foram apresentados pelos secretários adjuntos Ricardo Capistrano, do Orçamento Estadual, Anésia Cristina Batista, da Contadoria Geral do Estado e Luciana Rosa, do Tesouro Estadual, durante audiência pública requerida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), da Assembleia Legislativa, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com om secretário adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, a boa gestão financeira e orçamentária possibilitou a manutenção dos investimentos, além da execução das demais despesas do Estado.

“O resultado que nós apresentamos nesta quinta-feira referente ao acumulado dos oito primeiros meses de 2024, ou seja, 1º e 2° quadrimestre demonstram que os recursos arrecadados foram suficientes para bancar as despesas efetivamente contratadas e mantermos tanto os investimentos quanto a aplicação nas inversões financeiras, que são os recursos que o Estado tem repassado para a duplicação da BR 163”, destaca Capistrano.

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O demonstrativo de receita liquida do Estado, que é o que de fato fica nos cofres públicos para custeio e aplicação em políticas públicas após os repasses aos municípios, restituições e renúncias fiscais, com a despesa liquidada, que se refere ao serviço já prestado ou bem já entregue, aponta um crescimento na receita de 8,35% em relação ao mesmo período de 2023, sendo o total acumulado em 2024 de R$ 24.781,33. A despesa por sua vez apresenta um crescimento de 10,11% no comparativo com o ano anterior, que no acumulado de 2024 está em R$ 21.593,62 e, dela fazem parte os investimentos do Estado. Ao comparar a receita e despesa, o saldo orçamentário é superavitário de R$ 3,1 bilhões.

A secretária adjunta, Anésia Cristina Batista, responsável por demonstrar os principais números do segundo quadrimestre, referentes a receita e despesa, que indicaram o superávit – quando a receita é maior que a despesa – diz que esse recurso está sendo aplicado em investimentos.

“Ao analisar os dados, constatamos um crescimento significativo da receita em comparação tanto com a previsão inicial quanto com o desempenho do ano anterior. Contudo, é importante destacar que as despesas também apresentaram um aumento, porém em ritmo mais acelerado. Mesmo com esse cenário, o Estado conseguiu gerar um superávit de R$ 3 bilhões na Receita Corrente, recurso que já está sendo direcionado para a realização de investimentos. ”

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Para o deputado estadual e presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Carlos Avallone, a sociedade perde ao não participar das audiências a possibilidade de reivindicar políticas públicas que as beneficiem.

“Isso é mais uma forma de dar transparência aos números do Estado e permitir que a sociedade participe, ainda que seja pequena. A sociedade não dá valor para o orçamento que ela tem, e é o orçamento que rege, que comanda o Estado. As vezes a sociedade vem demandar aos deputados coisas que teriam que ter demandado antes do orçamento ser fechado, pois depois é mais difícil conseguir colocar essas políticas públicas em andamento”, pondera o deputado Avalone.

Participaram da audiência pública o deputado estadual e presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Carlos Avalloneo, a sub-defensora Pública Geral, Maria Cristina Alves da Cunha, servidores de demais secretarias e órgãos estaduais, representantes da sociedade tanto online quanto presencialmente. O relatório de metas fiscais do 2º quadrimestre de 2024 está disponível no site da Secretaria de Fazenda.

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