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Colégio de Presidentes tem debates sobre prerrogativas e audiências

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Presidentes das seccionais da Ordem, reunidos nesta sexta-feira (2/9) em Fortaleza (CE), debateram importantes temas para a advocacia e para a sociedade. Na parte da manhã, constaram na pauta discussões sobre a limitação do atendimento de advogados por magistrados e os critérios de estabelecimento de modalidades de audiências (presenciais ou virtuais). O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, presidiu o encontro.

O primeiro item deliberado foi o requerimento da OAB Nacional ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por providências no atendimento de advogados por magistrados, sem restrições, nos termos do Estatuto da Advocacia. “Precisamos que o atendimento seja efetivado e não fique apenas no papel. O advogado precisa ser ouvido, isso não é um favor. É necessário que os juízes estejam nos fóruns, presencialmente, para cumprir suas funções”, apontou a relatora do processo no colégio, Neusa Maria Rolim Bastos, vice-presidente da OAB-RS.

Um dos casos mais emblemáticos sobre o tema foi explanado pelo presidente da OAB-RO, Marcio Nogueira. “Vivemos uma situação experimental no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em que a presidente sequer reside em Porto Velho. Inclusive os próprios desembargadores são dispensados de residirem na capital e nos próprios estados jurisdicionados (Rondônia e Acre). É dramático, é desrespeitoso. O prédio do TRT tem sido ocupado por outros órgãos, numa dinâmica assustadora. Trago esse relato para cumprir o papel de alertá-los e evitar que essa desconexão do Judiciário com a sociedade chegue a outras seccionais”, disse Nogueira.

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Advogado com microfone silenciado

Em discussão de tema semelhante, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, relatou o processo sobre a regulamentação da decisão sobre a modalidade das audiências – presencial ou virtual – pela Resolução n. 354/2020 do CNJ. “O magistrado fora da vara tem gerado problemas ao funcionamento da Justiça. Na minha avaliação, a audiência presencial tem de ser a regra, mesmo que a virtual tenha vindo para ficar. O problema é que estamos vivendo novas formas de violações de prerrogativas com o ambiente virtual. O advogado é ‘mutado’, tem seu microfone silenciado, e mal consegue levantar questão de ordem. As audiências telepresenciais favorecem esse tipo de conduta. Penso que o ideal seria realizar audiências virtuais somente quando expressamente anuído pelas partes”, sugeriu.

Como deliberação das duas pautas, será criada uma comissão de presidentes de seccionais para acompanhamento, no CNJ e demais órgãos fiscalizadores, da efetiva presença dos juízes nas comarcas e como essa frequência impacta o andamento processual, bem como dos critérios de estabelecimento da natureza das audiências – se presenciais ou virtuais.

Sistema

Diante das deliberações, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, aproveitou para apresentar a proposta de formalização, via provimento, do Sistema Nacional de Prerrogativas da Ordem. “O Brasil tem visto que as coisas estão difíceis para a advocacia, mas é papel de homens e mulheres de Ordem garantir que nossas garantias sejam cumpridas. Temos uma preocupação orgânica, sistêmica, de traçar um diagnóstico fidedigno de nosso sistema de prerrogativas. E observamos um crescimento contundente de jurisprudência negativa à advocacia, reforçando o fenômeno inexplicável de termos que relembrar a todo momento o que já é previsto em lei. Todas as seccionais foram ouvidas para traçar esse panorama, que aponta para a urgente profissionalização das procuradorias de prerrogativas nas seccionais. É necessário uniformizar o sistema”, alertou.

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Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, endossou a fala de Sarkis. “Vamos trabalhar em conjunto, respeitando a autonomia e os trabalhos das seccionais. Nossa orientação é que possamos atribuir a cada agente de prerrogativas um papel central. Teremos um sistema cada vez mais integrado, abastecido permanentemente, com ferramentas como o Cadastro Nacional de Violadores, padronização dos desagravos públicos, entre outros”, lembrou.

Também participaram da manhã de trabalhos o presidente do conselho gestor do Fundo Institucional de Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento; os membros honorários vitalícios da OAB Nacional Roberto Busatto, Cezar Britto e Ophir Cavalcante Júnior; os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcelo Terto; os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rogério Varela Gonçalves e Rodrigo Badaró; o coordenador de Tecnologia e Inovação, Paulo Brincas; e o coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz.

Fonte: OAB Nacional

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CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri

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A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.

O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.

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Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.

As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.

Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.

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