A Comissão Especial de Defesa do Consumidor se reuniu, na terça-feira (27/9), para tratar da renovação do Colóquio de Presidentes das Comissões de Defesa do Consumidor das Seccionais. O encontro ocorreu em reunião excepcional e conjunta com a presença de diversos presidentes das comissões de consumidor dos estados e do DF. 

“Faremos reunião conjunta bimestral, entre a Comissão Nacional de Consumidor e o colóquio, para unificarmos pautas nacionais”, explicou o presidente do colegiado, Walter José Faiad Moura. Joaquim Guerra, presidente da comissão de consumidor da seccional de Pernambuco, é o coordenador do colóquio. 

Na mesma data, a comissão fez uma visita institucional ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O objetivo foi levarmos nossa profunda preocupação quanto a uma iniciativa que reputamos grave de disciplinar a chamada ‘advocacia predatória’, relacionada a demandas de consumo”, disse. No órgão, o grupo foi recebido pelos conselheiros Mário Henrique Nunes Maia e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

De acordo com as discussões da Comissão, a advocacia consumerista tem o receio de que a prerrogativa que tem de apresentar demandas ao Judiciário quando procurada por clientes e considerar o pleito cabível passe a ser questionada. De acordo com ele, além da grave restrição de acesso à Justiça, antes de avaliar a conduta de advogados, juízes deveriam avaliar a conduta dos réus nas aludidas ações.

“Nossas conclusões são de que não cabe ao CNJ regular nem fiscalizar a advocacia, nos termos da Constituição Federal, e que a Comissão Nacional de Prerrogativas deve intervir em favor de advogados que estejam sendo inquiridos por ajuizarem um volume alto de ações contra empresas prestadoras de serviços em massa.” 

Ainda no mesmo encontro, aproveitando a presença de representantes de seccionais, o grupo foi à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. No órgão, a Comissão apresentou uma agenda conjunta de atuação com ênfase no pedido de apoio institucional aos Projetos de Lei que atualizam o Código de Defesa do Consumidor. 

“Além disso, exprimimos a necessidade de que a plataforma de atendimento aos consumidores no Governo (consumidor.gov) sofra atualizações para permitir que advogados efetuem reclamações em favor de seus clientes”, contou Walter José Faiad Moura.

Fonte: OAB Nacional