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ESG no mundo jurídico: uma agenda em evolução

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Não é qualquer exagero dizer que uma sigla tem substituído a abordagem da sustentabilidade no mundo dos negócios, e, gradativamente, nos escritórios de advocacia. Trata-se do ESG, conceito que mescla – em uma visão multidisciplinar – os pilares voltados ao meio ambiente (Environmental), à vertente social (Social) e à governança coorporativa (Governance). Assim, ao atender a uma série de requisitos e adotar práticas de comprometimento com todos os pilares, uma empresa, entidade ou organização passa a ser ESG.

O primeiro pilar – meio ambiente – está diretamente ligado à urgência do combate às mudanças climáticas, sobretudo na emissão de carbono, degradação da biodiversidade, uso dos recursos hídricos, entre outros. As questões sociais têm igual importância no processo, de modo que a empresa fomente e participe da criação de modelos comunitários e globais de desenvolvimento. Por fim – e não menos central – está a questão da governança, visto que nenhuma empresa terá êxito em políticas ambientais, sociais ou de qualquer outra natureza sem conhecimento e adequação às leis, regras e normas vigentes.

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Para a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Ana Carolina Barchet, não há dúvidas de que o ESG tem conquistado predominância internacional na medida em que se estabelece como regra inconteste no competitivo mundo dos negócios. “A partir dessas experiências e impulsionada pelos desafios da pandemia da covid-19, a agenda ESG amadurece e se consolida. Em 2020, por exemplo, mais de 60 grandes corporações globais concordaram com 21 métricas relacionadas ao universo ESG de sustentabilidade, impacto socioambiental e governança, discutidas no Fórum Econômico Mundial”, aponta a advogada.

Barchet destaca que a agenda ESG de governança socioambiental não apenas dimensiona o conceito de sustentabilidade como se consolida a pilar estratégico e imprescindível para a atividade econômico-empresarial. “Os principais ativos de uma corporação são intangíveis. Confiança e reputação são decisivos para a viabilidade, posicionamento e sucesso de quaisquer empreendimentos, produtos e negócios. E é nesse contexto que o fator ESG se apresenta de forma decisiva e como um fenômeno irreversível”, completa. 

O conceito, inegavelmente, chegou ao mundo jurídico e aos escritórios de advocacia. E ao que indicam as tendências globais, o ESG nos escritórios deve caminhar para o status de verdadeira necessidade – e não mais um diferencial. A aplicação de práticas éticas, modernas e transparentes abordará, assim, dois vieses: externo e interno.

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Na abordagem externa dos padrões de ESG, os contratantes dos serviços advocatícios – sejam empresas ou mesmo pessoas físicas – já dão mostras de que demandarão dos escritórios de advocacia, cada vez mais, que os três pilares do conceito sejam uma marca evidente. E é partindo daí que se chega à demanda interna, pois é preciso empregar internamente no escritório o que se prega para fora. Logo, fica evidente que ESG é uma realidade premente para pequenas, médias e grandes bancas de advocacia.

Fonte: OAB Nacional

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CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri

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A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.

O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.

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Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.

As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.

Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.

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