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Cadastramento de famílias no SER Família Habitação será de forma online e transparente

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O cadastramento do cidadão interessado em participar do programa SER Família Habitação, em que o Governo do Estado concederá subsídio para entrada do financiamento da casa própria, será feito online e transparente, sem precisar sair de casa, pelo Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT).  O decreto nº. 371 que regulamenta o programa foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19.07).

O SiHabMT ainda será aberto e o link para o sistema ficará disponível no site da MTPar. Serão 40 mil unidades habitacionais em todo o Estado. Os subsídios aprovados serão repassados diretamente à Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento.

Idealizadora do programa, a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, destacou que é um grande sonho ver o programa SER Família Habitação avançar. “Um programa inovador, inclusivo e que vai garantir a dignidade de muitas famílias”, ratificou a primeira-dama Virginia Mendes.

O Governo de Mato Grosso concederá subsídios de até R$ 20 mil para complementar o valor de entrada da casa própria, diminuindo a necessidade de aporte de contrapartida no ato da contratação do financiamento habitacional. As famílias que possuam renda bruta mensal de até R$ 8 mil poderão realizar o cadastramento no SiHabMT.

Além disso, o cidadão que tiver interesse em adquirir o primeiro imóvel, não pode ter sido beneficiado por programas habitacionais do Governo do Estado de  Mato Grosso ou do Governo Federal.  Todo o regulamento, funcionamento e cartilhas informativas para o cidadão, empreendimentos e prefeituras já estão disponíveis no site da MT Par. Clique aqui para acessar.

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Outro importante requisito para o cidadão é possuir aprovação de análise de crédito junto à Caixa Econômica Federal, comprovando renda bruta familiar mensal. Quando o cadastramento for realizado pelas famílias, eles deverão manifestar interesse em um dos empreendimentos credenciados no Programa SER Família Habitação – Entrada Facilitada.

Podem participar do programa os 141 municípios do Estado de Mato Grosso e empresas do ramo da construção civil que, respectivamente, possuam áreas e empreendimentos habitacionais, que se enquadram nos critérios do SER Família Habitação.

Próximos passos

Com a publicação do decreto, a MT Par, empresa do Governo de Mato Grosso que está executando o programa, formalizará contrato com a Caixa Econômica Federal. Em seguida, serão disponibilizadas aos municípios interessados as minutas padrões, leis e edital de chamamento público. Na sequência, será realizada a publicação do edital de credenciamento de empreendimentos.

Posteriormente a todas essas etapas, será feita a liberação do Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para o cadastro da população.

“As construtoras irão apresentar todas as documentações exigidas para realizar o credenciamento do empreendimento. Vale destacar que uma das condições para participação é que as empresas interessadas, tenham o empreendimento habitacional aprovado pela Caixa Econômica Federal ou já em produção no âmbito do Programa do Governo Federal”, destaca o presidente da MT Par, Wener Santos.

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SER Família Habitação

O Governo do Estado, por meio do Programa SER Família Habitação na modalidade Entrada Facilitada, concederá subsídios de até R$ 20 mil para as famílias complementarem o valor de entrada da casa própria. Para famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640,00 (faixa 1), o subsídio será de R$ 20 mil; para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00 (faixa 2), o subsídio será de R$ 15 mil e para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$4.400,01 até R$ 8.000,00 (faixa 3), o subsídio será de R$ 10 mil.

O grande diferencial do programa Ser Família Habitação é o atendimento em todas as faixas do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

Por meio das Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), serão atendidas famílias na faixa 0, com renda de até R$ 200 por membro da casa.

Já por meio da MT Par, o Governo de Mato Grosso, Programa SER Família Habitação – Entrada Facilitada, concede subsídios de até R$ 20 mil para as famílias do faixa, 1, 2 e 3 complementarem o valor de entrada da casa própria.

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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões

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Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação

O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.

A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.

O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.

Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.

Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.

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Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.

“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.

Credores aprovam novo período de proteção

Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.

A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.

O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.

Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira

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Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.

Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.

Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.

“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.

Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.

A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.

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