MATO GROSSO
CGE discute inovação, tecnologia e estratégias para ouvidoria pública
MATO GROSSO
A Controladoria Geral do Estado (CGE) reuniu cerca de 180 ouvidores e servidores de todos os poderes que atuam na área para discutir inovação, tecnologia e estratégias para o setor de ouvidoria pública, nesta quarta-feira (08.05). O evento foi em comemoração aos 20 anos da Ouvidoria do Estado de Mato Grosso.
Palestrantes reconhecidos nacionalmente contaram um pouco de suas experiências e compartilharam vivências no setor, como foi o caso da subcontroladora de Governança de Compliance do Governo do Distrito Federal, Cecília Fonseca, que também foi ouvidora-geral daquela unidade da federação e relatou aos participantes como a inteligência artificial ajudou a reduzir em 67% o tempo de registro de uma reclamação por parte do cidadão.
“Nós entendemos que a tecnologia é um facilitador. Ela simplifica o processo tanto para o servidor, quanto para o cidadão. Com uso da Iza, nosso robô, aliado aos outros canais que temos disponíveis, nós reduzimos de 15 para cinco minutos o tempo médio de registro de atendimento, e em tempos modernos, tempo é tudo”, destacou.
O superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da Agência Nacional de Energia Elétrica, André Ruelli, trouxe um pouco da sua expertise quando o assunto é o uso estratégico das informações da ouvidoria para melhorar os serviços prestados.
“A ouvidoria é essencial para o relacionamento entre o ente público e a sociedade, não apenas para tratar casos concretos, mas para melhorar os procedimentos, melhorar a vida do cidadão como um todo com base nas reclamações recebidas. Aqui eu trouxe cases da Aneel que foram utilizados para traçar melhorias na oferta de serviços”, elencou.
O secretário controlador-geral do Estado, Paulo Farias, explicou como funciona o trabalho conjunto das macrofunções da CGE.
“Nossa Ouvidoria complementa o sistema de controle interno do Estado, que é composto por ouvidoria, auditoria e corregedoria e controle. Trabalhamos essas funções de maneira integrada. Recebemos as denúncias por meio da ouvidoria, que são tratadas pela auditoria quando necessário e ao detectar alguma irregularidade elas são encaminhadas para a responsabilização pela corregedoria que faz o processamento”, detalhou.
Além de apresentar as melhores práticas de inovação e cases de sucesso, o evento também buscou promover uma reflexão sobre o papel desempenhado por este instrumento de controle social nas instituições públicas, ressaltando sua contribuição para o fortalecimento da democracia através da participação cidadã.
Para corroborar nesta discussão, a presidente da Associação Brasileira de Ouvidores, Adriana Alvim, trouxe uma significativa discussão sobre a ouvidoria como guardiã do diálogo institucional, destacando sua importância estratégica na construção de pontes entre instituições e cidadãos.
“Mato Grosso está de parabéns pela estruturação de sua rede de Ouvidoria. É muito importante o apoio da alta administração para um trabalho efetivo e aqui a gente viu que este importante instrumento de participação social tem o apoio da alta administração. Ela ajuda a melhorar os processos e atendimentos dos serviços públicos”, disse.
As atividades de Ouvidoria, Transparência e Controle Social do Executivo Estadual são coordenadas pela Controladoria Geral do Estado, por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria-Geral e Transparência, e organizadas em rede. Atualmente, a rede conta com 38 ouvidorias setoriais e especializadas, com o envolvimento de mais de 80 servidores.
O servidor da CGE e filósofo, Douglas Remonatto, traçou um paralelo entre ética, tecnologia e o trabalho da ouvidoria. Para ele, é necessário desenvolver diretrizes éticas e sólidas para orientar o desenvolvimento e o uso responsável da IA em diversas áreas da sociedade, pois com o avanço tecnológico chegará um momento que ficará difícil diferenciar se algo é criado ou não por IA. “Não vai ter como saber e vamos chegar ao ponto de não ter a mínima possibilidade de saber a diferença entre algo criado por IA ou um ser humano. Até onde isso é ético?”, questionou.
Entre exemplos e de forma descontraída, ele ressaltou a urgência de abordar essas questões éticas à medida que a IA continua a se integrar cada vez mais na vida das pessoas.
Por fim, a secretária-adjunta de Ouvidoria e Transparência da CGE, Karen Oldoni, fez um retrospecto desses 20 anos de ouvidoria do Estado e apresentou um vídeo contando toda a trajetória desta importante ferramenta de controle social e agradeceu a presença de todos.
“Reunimos líderes, especialistas e entusiastas da ouvidoria pública para discutir estratégias e inovações que fortalecerão esse pilar democrático. Os feedbacks positivos recebidos demonstram o sucesso e a relevância do evento. Agradecemos a todos que contribuíram para sua realização e aos presentes, reafirmando o compromisso com a transparência e a excelência na gestão pública”, finalizou.
Fonte: Governo MT – MT


MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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