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Conselheiro do TCE destaca importância do Vigia Mais MT para segurança pública: “Programa necessário”

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Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Waldir Teis afirmou, nesta quarta-feira (15.05), em visita à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), que devido à sua eficiência o programa Vigia Mais MT deve ser visto pelos municípios como necessário e não como opção.

“O Vigia Mais MT não é um programa de videomonitoramento voltado à segurança pública que pode ser visto como opcional, ele é necessário em todos os municípios”, afirmou.

O secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, recebeu o conselheiro, fez uma apresentação do Vigia Mais e mostrou a ele o funcionamento, em tempo real, das milhares de câmeras instaladas o Centro Integrado de Segurança Pública do Estado (Ciosp), que capturam imagens de todas as regiões de Mato Grosso.

“Ouvir falar é uma coisa. Ver como funciona e ter conhecimento sobre o que esse programa representa à segurança da população é bem diferente. Saber do empenho do Estado para implantar e levar mais segurança à população nos deixa muito contentes. Agradeço a oportunidade de conhecer esse programa”, reforçou o Waldir Teis.

Ele disse que, a partir do evento ‘Tribunais em Ação’, que acontecerá em Cáceres (225 km de Cuiabá) nos dias 22 e 23 deste mês, o TCE-MT vai cobrar a adesão dos gestores que ainda não se habilitaram junto à Sesp para receber, instalar as câmeras Vigia Mais integrem seus municípios ao sistema estadual de videomonitoramento em segurança pública.

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O ‘Tribunais em Ação’ é um evento que acontece desde 2023, por meio de parceria do TCE e Tribunal de Justiça, e leva aos gestores o conhecimento técnico sobre questões relacionadas às políticas públicas nas áreas da saúde, educação, assistência social, segurança, sustentabilidade fiscal, entre outras.

O secretário César Roveri destacou a importância de mais essa parceria com o Tribunal de Contas. “Estamos agradecidos pelo apoio, pela oportunidade de atuarmos juntos visando a segurança da população. Fazendo com que ações como o Vigia Mais sejam fortalecidas e cheguem a todos os mato-grossenses”, ressaltou.

Programa Vigia Mais MT

Com investimento aproximado de R$ 30 milhões, o Governo do Estado está equipando os 142 municípios com o que há de mais moderno em videomonitoramento. São 15 mil câmeras, das quais 8.500 já foram entregues. 120 municípios aderiam ao programa. A quantidade de câmaras entregues segue critérios como população, área territorial e localização geográfica do ponto de vista das estratégias da segurança pública.

Pela Lei 11.766/2022, que criou o programa, além de órgãos dos poderes públicos federal, estadual e municipal, a adesão pode ser feita com entes privados, ou seja, empresas, associações, entre outros. A exigência é a mesma apresentada aos órgãos públicos, ou seja, que as câmeras sejam instaladas para monitorar ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos de interesse da segurança coletiva.

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Parceria

Por meio do Programa Vigia Mais, a Sesp faz a cessão, sem custo, de câmeras de três modelos, fixas, speed domes e OCRs. Também disponibiliza técnicos que podem orientar sobre redução de custos na instalação e manutenção dos equipamentos. As câmeras vão acompanhadas de suporte para armazenar imagens e energia elétrica(switch, nobreak e armários)como forma de evitar a interrupção do monitoramento. Os equipamentos têm garantia de três anos.

As câmeras transmitem imagens em tempo real para a central do Ciosp, em Cuiabá, e para aplicativos baixados em celulares e outros aparelhos eletrônicos daqueles que recebem autorização para acompanhar o monitoramento, ou seja, policiais no exercício das atividades em suas áreas de trabalho, servidores públicos das prefeituras e outros parceiros autorizados pelos gestores do Vigia Mais.

A tecnologias e recursos oferecidos pelas câmeras tornam as imagens importantes na prevenção de crimes e produção de provas em investigações criminais. A câmera modelo OCR, por exemplo, faz a leitura de placas de veículos e análise de dados.

Fonte: Governo MT – MT

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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões

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Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação

O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.

A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.

O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.

Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.

Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.

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Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.

“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.

Credores aprovam novo período de proteção

Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.

A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.

O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.

Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira

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Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.

Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.

Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.

“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.

Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.

A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.

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