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Conselheiro do TCE suspende licitação que prevê fornecimento de alimentação para presídios

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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) Sérgio Ricardo determinou suspenção imediata da licitação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) para alimentação nos presídios de Cuiabá e Várzea Grande. O certame prevê investimentos de R$ 134 milhões e deverá ser suspenso até a análise do mérito, por parte de todos os membros da Corte de Contas.

Conforme a decisão, há risco da contratação de empresa por meio de um procedimento por meio de edital viciado. “Situação que impõe a necessidade de adoção de medidas imediatas e urgentes, a fim de resguardar o ordenamento jurídico e probidade das contratações públicas, além de se evitar o dispêndio de recursos públicos”, argumentou Ricardo em sua decisão.
 
No edital publicado no Portal Transparência, consta que a licitação objetivava contratar empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação em unidades prisionais. A empresa Aparecida Regina Cassarotti Eireli se classificou em primeiro lugar e deveria fechar o contrato com a Sesp-MT. Porém, a empresa Kadeas Restaurante Ltda., segunda colocada na licitação, entrou com uma Representação de Natureza Externa (RNE), argumentando que havia irregularidades no pregão que foi aberto pela Secretaria.
 
Em sua defesa, a empresa afirmou que o edital não estaria dentro da legislação, porque pela quantidade diária de refeições, bem como dos lugares a que se destinariam, a licitação deveria ser dividida em vários lotes, sob pena de restringir a competitividade.

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O conselheiro do TCE acolheu o pedido da empresa e afirmou que houve uma “dissonância” com a lei e determinou a suspensão da licitação. “Acolho o pedido de reconsideração formulado pela requerente, tão somente para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 091/2022/SESP-MT, até decisão de mérito do presente processo”.

FONTE/ REPOST: ULISSES LALIO – OLHAR DIRETO 

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Vereador Alex Rodrigues defende criação de comissão permanente para enfrentar aumento da população em situação de rua em Cuiabá

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O vereador Alex Rodrigues participou nesta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Cuiabá, de uma audiência pública destinada a discutir as causas do crescimento da população em situação de rua na capital e cobrar a elaboração de um plano de ação efetivo para enfrentar o problema.

O debate reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada. O objetivo foi promover uma ampla discussão sobre o tema e buscar alternativas para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas da cidade.

Durante a audiência, foram apresentados dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que revelam um aumento expressivo da população em situação de rua em Cuiabá nos últimos anos.

Segundo o levantamento, em 2025 a capital contabilizou 1.783 pessoas vivendo nas ruas. O número representa um crescimento superior a 2.775% em comparação com 2013, quando apenas 62 pessoas estavam registradas nessa condição.

Os dados reforçam a necessidade de políticas públicas integradas envolvendo assistência social, saúde, segurança pública, qualificação profissional e reinserção social.

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Alex Rodrigues propõe comissão permanente

Durante sua participação, o vereador Alex Rodrigues defendeu a criação de uma comissão permanente de enfrentamento à população em situação de rua, com a missão de reunir diferentes órgãos públicos e entidades para construir soluções práticas e duradouras.

Para o parlamentar, é necessário que o debate avance além das discussões institucionais e resulte em medidas efetivas que impactem diretamente a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Essa discussão não pode ficar apenas no plenário. Precisamos transformar o debate em resultados reais nas ruas de Cuiabá, oferecendo dignidade, oportunidades e atendimento adequado para quem mais precisa”, afirmou.

Curitiba é citada como exemplo

Alex Rodrigues também destacou experiências bem-sucedidas desenvolvidas em outras cidades brasileiras. Entre os exemplos mencionados está Curitiba, que vem apresentando resultados positivos por meio de políticas públicas avançadas e ações integradas entre diferentes órgãos governamentais.

Segundo o vereador, Cuiabá pode adaptar iniciativas que já demonstraram eficiência em outras regiões do país, fortalecendo o acolhimento social e ampliando as oportunidades de reinserção para pessoas em situação de rua.

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Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade do diálogo entre os poderes públicos e a sociedade civil para a construção de estratégias permanentes que contribuam para reduzir o problema e garantir mais dignidade à população vulnerável da capital.

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