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Defensoria Pública de MT Institui Política de Linguagem Simples para facilitar acesso do cidadão à Justiça

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Iniciativa quer tornar a comunicação mais clara, acessível e inclusiva, promovendo maior compreensão dos direitos e serviços públicos

A Defensoria Pública de Mato Grosso, por meio da Resolução Nº 9/2024, deu um passo importante para tornar a comunicação com a população mais clara, acessível e eficaz, ao instituir a Política de Linguagem Simples. A medida foi oficializada pela defensora pública-geral, Luziane Castro, que reconhece a relevância de uma linguagem compreensível para facilitar o acesso do cidadão aos direitos e à justiça.

“Essa iniciativa reforça o compromisso da Defensoria com a população atendida pelo órgão e garante transparência, a inclusão e o fortalecimento do acesso à Justiça, assegurando que todos os cidadãos possam compreender e exercer seus direitos de maneira plena e autônoma”, declara Luziane.

A Resolução reconhece que a linguagem utilizada em documentos oficiais e comunicações pode, muitas vezes, ser uma barreira para a compreensão dos direitos e deveres dos cidadãos. Por isso, a Política de Linguagem Simples surge como uma resposta para eliminar essa dificuldade, garantindo que as informações sejam apresentadas de maneira clara, objetiva e sem excessiva formalidade.

Grupo de Trabalho – Para implementar e monitorar a Política, a Resolução criou um Grupo de Trabalho (GT), cujos membros foram nomeados por portaria. O grupo terá a responsabilidade de estudar, propor e executar projetos que apliquem a linguagem simples nos documentos e comunicações do órgão. Ele também será responsável por capacitar membros da Defensoria para aplicar a técnica, além de criar e divulgar materiais que exemplifiquem as melhores práticas de comunicação simples.  Veja abaixo o nome dos integrantes.

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A Resolução prevê ainda que, as chefias de unidades incentivem suas equipes a participar de capacitações e contribuir com oficinas voltadas para a promoção da linguagem simples. Com isso, espera-se formar uma rede de defensores e servidores capazes de aplicar e disseminar essa prática em toda a instituição.

Decorrido um ano da criação do GT, um relatório detalhado sobre as atividades e resultados, com avaliação do impacto da aplicação da Linguagem Simples será feito, com proposição de melhorias contínuas. Ideia – A iniciativa foi proposta pela diretora da Unidade de Apoio à Gestão Estratégica (UAGE), Francisca Lia Santos, após participar do maior evento que debate inovação no setor público, o Conexão, em abril deste ano, em São Luiz (MA). Ela explica que já existe projeto de lei no Congresso propondo a implantação da prática e informa que o Judiciário está em fase de implantação, por meio de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O tema foi tratado no evento e por ser de extrema relevância para um órgão como a Defensoria Pública, que lida com um público popular e vulnerável, sugerimos a adoção aqui. A Administração Superior sinalizou positivamente e demos início a oficialização dos trabalhos, por meio da Resolução 9”, informa.  Lia esclarece que a Linguagem Simples não abolirá a linguagem técnica, nem tem a intenção de empobrecer a comunicação, mas, antes, de tornar a apresentação das informações mais clara, tanto do ponto de vista estético como do conteúdo.

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“A prática respeita o Acordo Ortográfico vigente no país e garante o uso de termos técnicos, porém, estimula que a linguagem seja a mais clara, simples e objetiva possível. E nosso trabalho será o de disseminar a iniciativa junto a área meio e, principalmente, a área fim”, informa. O primeiro produto a ser revisto pelo GT será a Carta de Serviços ao Cidadão, documento que apresenta a estrutura e os serviços da Defensoria Pública para a população.

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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões

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Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação

O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.

A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.

O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.

Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.

Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.

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Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.

“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.

Credores aprovam novo período de proteção

Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.

A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.

O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.

Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira

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Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.

Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.

Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.

“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.

Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.

A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.

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