O TCE-MT promoveu encontro para divulgação do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Além da identificação e controle doenças, os agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs) estabelecem um vínculo fundamental entre as comunidades e as unidades de saúde. Este papel, que efetiva a proposta da atenção primária, foi abordado por especialistas em evento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), nesta segunda-feira (29).

Após o lançamento da cartilha que detalha os direitos e deveres dos profissionais, estabelecido a partir de Marco Regulatório homologado pela instituição, gestores e servidores de 76 municípios participaram de uma série de painéis.

No primeiro deles, mediado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, um histórico das funções ajudou a compreender sua importância. “Foi uma luta muito extensa, não é uma função que apareceu de uma hora para outra. Havia um foco na inspeção sanitária e hoje o trabalho tem uma dimensão muito maior.”

Para o conselheiro, o próximo passo é unir esforços entre os profissionais da saúde. “Muitas vezes, no Brasil, as lutas demoram a ser efetivadas. O fato é que houve essa vitória e nós devemos nos concentrar agora na ampliação das ações, integrando médicos, enfermeiros, agentes, todos contribuindo, focados na melhoria da qualidade de vida do cidadão. É só assim que teremos uma saúde melhor no país.”

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Professora-doutora Valéria de Carvalho Araújo Siqueira.

A professora-doutora Valéria de Carvalho Araújo Siqueira, da Faculdade de Enfermagem da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), explicou que, quando se tem uma atenção primária forte, a atenção hospitalar é reduzida, uma vez que é possível trabalhar a prevenção. “É preciso ampliar o olhar para entender que esse processo não se faz sem o agente comunitário.”

Ela acrescentou que a valorização das categorias representa um ganho para a sociedade e que, com isso, a qualidade da saúde da população tende a melhorar. “Os agentes são fundamentais nas equipes de saúde. As equipes que, mesmo diante de todas as dificuldades, têm resultados diferenciais, todas contam com grupos de agentes comunitários atuando de forma coesa e muito próxima da comunidade.”

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Professora-doutora Alba Regina Silva Medeiros.

Foi o que reforçou a professora-doutora Alba Regina Silva Medeiros, do Instituto de Saúde Coletiva da UFMT, ao apresentar o resultado de sua pesquisa sobre o processo de trabalho na mediação entre a equipe de saúde e a comunidade. “É uma categoria singular, que trabalha onde vive. Diferentemente dos demais membros da equipe, que trabalham e vão para suas casas em outros lugares.”

De acordo com a pesquisadora, tanto ACSs quanto ACEs desenvolvem interações que vão além de suas atribuições. “Essas práticas refletem o contexto da situação social dos moradores e extrapolam o trabalho prescrito. Eles vão muito além do que está no papel e não eram reconhecidos por isso. O que está prescrito como atribuições do agente não traduz o cotidiano de trabalho”, reforçou.

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Coordenador técnico da Frente Parlamentar em Defesa dos ACS e ACE da Assembleia Legislativa (ALMT), Carlos Eduardo Santos.

Na sequência, o coordenador técnico da Frente Parlamentar em Defesa dos ACS e ACE da Assembleia Legislativa (ALMT), Carlos Eduardo Santos, traçou um panorama dos municípios após o Marco Regulatório. “Nós contribuímos com um trabalho sobre os prazos, primeiramente com relação às certificações. O Tribunal disponibilizou todo o passo a passo”, disse.

Ao citar a situação dos servidores em diferentes municípios, Carlos Eduardo ressaltou que o trabalho não acabou e a continuidade inclui ações de monitoramento, fiscalização e capacitação. “Esses avanços não devem parar e sim aumentar com a publicação da cartilha do Marco Regulatório e com suas consequências, o que envolve o monitoramento por parte do TCE.”

Marco Regulatório

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O TCE-MT promoveu encontro para divulgação do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Por meio de mesa técnica realizada no ano passado, o TCE-MT definiu que os 142 municípios do estado devem adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação dos mais de 8 mil agentes comunitários de Mato Grosso. A unificação engloba vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006, que regulamenta as carreiras e aplicação dos recursos repassados.

Autor da solicitação, com base em consulta feita pela Prefeitura de Jangada, o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, destaca que a definição foi uma grande conquista para a população. “Antes dessa unificação definida pelo Tribunal, nem todos os agentes recebiam insalubridade, por exemplo, e não é possível dizer que um merece e outro não, todos vivem num quadro de insalubridade, merecem e precisam receber, está na lei. Mesma coisa no que diz respeito ao piso salarial, algumas prefeituras não pagavam o piso determinado por lei, isso não pode.”