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Governador assina contrato direto com Hospital do Câncer: “dobramos os investimentos e os pagamentos serão em dia”

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Assinatura do contrato foi realizada na tarde desta quarta-feira (18), no Palácio Paiaguás

O governador Mauro Mendes assinou o contrato direto para prestação de serviços com Hospital do Câncer de Mato Grosso (Hcan-MT).

A afirmação foi feita durante a assinatura do contrato, realizada na tarde desta quarta-feira (18.09), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.

O governador destacou a importância da medida, que irá ampliar em 80% os tratamentos, procedimentos e diagnósticos para os pacientes do hospital, prestando serviço de forma gratuita para a população.

“Assumindo o contrato vamos garantir que o repasse seja feito o mais rápido possível ao hospital, e acabe com os atrasos. Eu sei, por experiência própria, o quanto o diagnóstico precoce e o tratamento adequado podem salvar vidas”, afirmou Mauro se referindo à situação enfrentada pela primeira-dama Virginia Mendes anos atrás.

No modelo que vigorava até então, o governo contratava os serviços do hospital via prefeitura. Porém, muitas vezes o órgão atrasava os repasses ou se quer os fazia, prejudicando o atendimento dos pacientes.

“Aqui a gente paga uma fatura devidamente liquidada, em no máximo dois dias. Essa segurança vai permitir que todos trabalhem mais felizes e focados no atendimento ao paciente”, disse.

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O governador enfatizou que o sucesso da iniciativa é resultado do trabalho em conjunto da secretaria, do Ministério Público e do hospital.

“Com o contrato, o valor repassado ao Hospital de Câncer será dobrado, possibilitando assim a realização de mais procedimentos. Isso vai garantir que mais pessoas sejam atendidas, mais exames e diagnóstico também sejam realizados”, garantiu.

Mauro Mendes ainda reforçou a prioridade da gestão, que vem realizando grandes investimentos na saúde em Mato Grosso.

“Estamos construindo quatro novos hospitais regionais e, no próximo ano, vamos entregar o Hospital Central com tudo de mais inovador e da melhor qualidade para atender pacientes de todo o estado com profissionais qualificados, ou seja, um atendimento digno para todos os mato-grossenses”, finalizou.

Também participou da cerimônia a primeira-dama Virginia Mendes; o vice-governador Otaviano Pivetta; os secretários de Estado Juliano Melo (Saúde) e Fábio Garcia (Casa Civil); a deputada federal Gisela Simona, os deputados estaduais Gilberto Figueiredo, Júlio Campos, Paulo Araújo, Valmir Moretto e Hugo Garcia; o promotor de Justiça Milton Mattos; o presidente do Hcan-MT, Dr. Laudemi Moreira Nogueira; o presidente do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), Diogo Leite Sampaio, entre outros.

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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