MATO GROSSO
Governador destaca desburocratização do governo como fator de atração de indústrias
MATO GROSSO
Mauro Mendes reafirmou o compromisso em manter a escala de investimentos para impulsionar o setor
Mauro participou do Fórum da Indústria MT 2024, promovido pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), nesta sexta-feira (24), em Cuiabá.
Segundo o governador, que já presidiu a federação, ações como a isonomia e agilidade na concessão dos incentivos fiscais garantem segurança jurídica aos empresários e estimulam os investimentos.
“A desburocratização na adesão dos planos de incentivos impulsionou a indústria de Mato Grosso, ajudando nosso estado a figurar, ano a ano, como um dos estados com maior crescimento industrial”, declarou.
Mauro também destacou a atuação intensa para organizar as contas públicas e realizar o maior pacote de investimentos da história de Mato Grosso.
“Hoje investimos 20% daquilo que arrecadamos. Isso gera milhares de empregos, aquece os setores, desenvolve as regiões e fomenta as indústrias e se instalarem aqui”, finalizou.
Participaram do evento os senadores Wellington Fagundes e Margareth Buzetti; o presidente do Conselho de Administração da Nova Rota, Cidinho Santos; o presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho; o deputado Estadual Carlos Avalone; o secretário de Estado César Miranda (Desenvolvimento Econômico), o presidente da MT Par, Wener Santos; o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, e o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso, Silvio Rangel.
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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