MATO GROSSO
Governador lança novas ações contra o crime: “Presídio não é home office de bandido”
MATO GROSSO
Mauro Mendes também cobrou do Congresso Nacional leis mais duras e inteligentes para fortalecer as ações do novo programa.
O governador Mauro Mendes, ao anunciar o programa “Tolerância Zero ao Crime Organizado”, nesta segunda-feira (25.11), afirmou que as novas medidas visam sufocar a criminalidade e mudar a realidade dos presídios que viraram “home office de bandidos”.
Dentre as ações do programa, está a criação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), sob comando do delegado Vitor Hugo Bruzulato. A secretaria será a responsável por administrar os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo e a política estadual sobre drogas.
O governador afirmou que o novo programa foi inspirado no sucesso do “Tolerância Zero contra as Invasões de Terra”, lançado em março de 2023 e que impediu todas as tentativas de invasão em Mato Grosso.
“Embora tenhamos investido em reestruturação policial, novas contratações, tecnologia e capacidade de resposta, essas medidas não foram suficientes para conter o avanço da criminalidade. Por isso, estamos implementando novas ações para, efetivamente, sufocar o crime organizado e garantir a segurança da população”, afirmou.
Mauro foi enfático ao afirmar que “presídio não é home office de bandido” e que serão tomadas medidas para garantir que as prisões cumpram seu papel na ressocialização e contenção da criminalidade.
“Temos que ter em mente o papel fundamental dos presídios na sociedade, de maneira que isso assegure o cidadão e que não permita regalias”, disse ele.
Mauro reforçou a importância da união entre as forças de segurança, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e demais órgãos para o avanço do programa.
“A eficiência deste programa se deve à estratégia centralizada na união, no diálogo permanente e, principalmente, na confiança entre todos os envolvidos. Essa abordagem integrada é fundamental para alcançar os nossos objetivos. Com o trabalho conjunto, esperamos resultados ainda melhores no combate à criminalidade”, declarou.
O governador também defendeu leis mais rigorosas e inteligentes que combatam toda a cadeia do narcotráfico, desde o transporte até a receptação, e não apenas o tráfico em si.
“Precisamos de leis mais duras, mas inteligentes. Não adianta simplesmente aumentar as penas sem pensar nas consequências. Por exemplo, se endurecêssemos drasticamente a pena para o transporte de drogas e friso, transporte, não apenas o tráfico, teríamos um impacto gigantesco no abastecimento do mercado. É preciso ser estratégico”, completou.
O evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo a primeira-dama do Estado, Virginia Mendes; o vice-governador, Otaviano Pivetta; os deputados federais Gisela Simona e Nelson Barbudo; e os deputados estaduais Max Russi, Beto Dois a Um, Wilson Santos, Hugo Garcia, Dr. João, Julio Campos, Hugo Garcia, Dilmar Dal’Bosco, Carlos Avallone, Diego Guimarães, Nininho e Paulo Araújo.
Presentes também os desembargadores Orlando Perri e Wesley Sanchez (TJMT); o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz; a defensora pública-geral, Luziane Castro; os secretários Fábio Garcia (Casa Civil), Cesar Roveri (Segurança), Laice Souza (Comunicação), Grasi Bugalho (Assistência Social), Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão) e César Miranda (Desenvolvimento Econômico); o comandante-geral dos Bombeiros, Flávio Glêdson; a delegada-geral da PJC, Daniela Maidel; o diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan; o presidente do Detran, Gustavo Vasconcelos; o subchefe do Estado-Maior da PM, coronel José Nildo; a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso; e o presidente da Famato, Vilmondes Tomain.
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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