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Governo de MT entrega títulos definitivos de imóveis a 334 famílias de Várzea Grande

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O processo de regularização urbana segue acelerado em Mato Grosso. O sonho de posse da documentação do imóvel tornou-se realidade para 334 famílias de Várzea Grande, que receberam na noite desta quarta-feira (13.03), das mãos do governador Mauro Mendes os títulos de propriedades urbanas registrados em cartórios, esperado há mais de 30 anos.

Nesta primeira fase, os títulos foram entregues para os moradores dos bairros Cristo Rei (186 títulos), Dom Orlando Chaves (65), Cohab Dom Bosco (52) e Cohab Jayme Campos (31).  A ação conta com investimentos de R$ 9 milhões em recursos aplicados pelo Governo de Mato Grosso, por meio de parceria entre o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), MT PAR e Prefeitura de Várzea Grande. 

“Nós estamos cumprindo uma intensa programação que está sendo realizada pelo Intermat, através de parceria com a MT Par, além da Assembleia e todos aqueles da equipe que trabalharam para que pudéssemos ampliar fortemente o programa de regularização fundiária em todo o Estado de Mato Grosso. Estamos trabalhando muito, oferecendo condições para que a equipe de profissionais da autarquia, cada vez mais, cumpra este importante papel de realizar o sonho das famílias, entregando o seu documento. Isso vai garantir segurança jurídica da propriedade que poderá ser vendida, reformada e pode ser deixada como herança a filhos, netos e outros familiares”, declarou o governador Mauro Mendes.

Mauro Mendes frisou ainda que, até dezembro de 2022, pretende atingir a marca de entrega de 20 mil títulos registrados em cartório sem nenhum custo para as famílias, resolvendo o problema da regularização urbana em Mato Grosso. 


Entre os beneficiados, o senhor Edevaldo Pinto Magalhães, morador do bairro Dom Bosco, destacou que a entrega do título é a realização de sonho e traz um alívio já que muitos não têm recursos financeiros suficientes para ter este importante documento.

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“Hoje, eu vou conseguir dormir com tranquilidade, a gente sempre batalhou para conseguir, mas isso nunca aconteceu. Agora o governador Mauro Mendes trouxe este sonho, através do seu bom trabalho que está ajudando essas famílias que não têm condições de pagar pelo documento. Graças a Deus temos um bom gestor que entrega este resultado, pois este título traz a tranquilidade para continuarmos vivendo, somos legalmente donos dos nossos imóveis, declarou. 

O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim, explicou que a entrega deste documento é 100% completa para todos os beneficiados com legitimidade jurídica que o reconhecem como proprietário legal do imóvel, uma

“Estamos entregando um documento completo, conforme determinação do governador Mauro Mendes. Quando falamos completo, é a emissão do título definitivo registrado em cartório, que já vem acompanhado da cópia de certidão de registro, sendo que o beneficiado não precisa mais retornar ao Intermat ou cartório para realizar a validação deste documento.

Estamos aqui cumprindo nossa obrigação, atendendo essas famílias que aguardavam pelo documento há mais de três décadas, estamos satisfeitos por este resultado”, disse o presidente Serafim.

Além das entregas durante solenidade, a comitiva do governador Mauro Mendes realizou duas entregas em domicílio. A primeira parada foi na casa da senhora Eliene Auxiliadora,  moradora do bairro Cristo Reis. Bastante alegre, ela abriu o portão da sua casa e recebeu o chefe do poder Executivo que entregou o seu título. Ela agradeceu e disse que a chegada do documento encerra uma longa espera que ultrapassa os quarenta anos.

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“Vou guardar este documento trancado a sete chaves… Muito obrigado governador Mauro Mendes, ao presidente do Intermat  senhor Serafim e o prefeito Kalil, muito obrigado, Deus abençoes. Agora eu vou dormir tranquila, pois eu tenho um documento com validade do qual posso comprovar que este é o meu lar”, declarou a moradora.

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, disse que o “a gestão do governador Mauro Mendes tem realizado um grande empenho, juntamente com a Assembleia Legislativa para realizar este sonho esperado pelos moradores que esperam pelo seu título”. O gestor reforçou ainda, que imóvel “escriturado garante que o cidadão tenha acesso a linhas de diversos financiamentos usando o bem como garantia, estamos felizes com este resultado. 

Outras entregas

O processo de regularização segue em andamento e vai contemplar outros nove bairros de Várzea Grande. Quando finalizado todas as etapas, previsto ainda primeiro semestre, Intermat vai retornar para entregar documentos nas seguintes comunidades: Asa Bela, Asa Branca, Jardim Primavera, Cabo Michel, 7 de Maio,  24 de Abril, Nossa Senhora Bela, Santa Isabel e Tarumã.

Entre as autoridades presentes no evento estavam o Chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, o seretário-chefe de Gabinete de Governo, Jordan Espíndola, e a  secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza. Os deputados estaduais, Eduardo Botelho, Allan Kardec e Paulo Araújo. Os senadores Jayme Campos, Fábio Garcia, a Margareth Buzetti, e outros servidores do Estado. 

Fonte: GOV MT

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CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

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No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.

Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.

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