MATO GROSSO
Governo do Estado vai entregar mais 10 mil luminárias de LED para Cuiabá
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso vai entregar mais 10.763 luminárias de LED do programa MT Iluminado para a Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb). Com isso, o número de lâmpadas entregues pelo Estado à capital chegará a 12.846, o que representa um investimento de R$ 5,2 milhões.
De acordo com o termo aditivo publicado no Diário Oficial, serão entregues 6.698 luminárias de 60 Watts, 1.881 de 100 W, 1.246 de 150 W e 938 de 200 W. As lâmpadas mais potentes são indicadas para vias de maior trânsito.
Com a formalização do convênio, o Estado repassa o material para a Limpurb, que será responsável pela substituição dos pontos de iluminação pública na capital. Os locais de instalação seguirão os projetos apresentados por Cuiabá e aprovadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).
Em Cuiabá, algumas pendências impediram o Estado de firmar convênios com a prefeitura. Por isso, o convênio foi firmado com a Limpurb, após parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado. Assim, a capital foi a última a retirar as lâmpadas.
Até o momento, 205.419 luminárias foram instaladas pelos 132 municípios que participam do programa. Sorriso (18.150 luminárias), Lucas do Rio Verde (13.796), Várzea Grande (13.372) e Sinop (12.330) são os municípios com o maior número de lâmpadas instaladas.
O objetivo do programa é transformar Mato Grosso no primeiro Estado brasileiro a ser 100% iluminado com lâmpadas de LED, que são mais econômicas e duráveis do que as lâmpadas a vapor, geralmente usadas em ruas e avenidas. A tecnologia é o que há de mais moderna em iluminação atualmente.
No MT Iluminado, os municípios devem apresentar uma série de documentos à Sinfra-MT para formalizar o convênio, incluindo projetos, croqui do local onde as lâmpadas serão instaladas, Anotação de Responsabilidade Técnica da substituição das luminárias, quadro-resumo, registro fotográfico e declaração de execução.
As luminárias de LED adquiridas pelo Governo do Estado vêm com tomada para acendimento automático no período noturno, corpo em liga de alumínio injetado de alta pressão, pintura eletrostática resistente à corrosão e garantia de qualidade total mínima de cinco anos para todo o conjunto. Além disso, as luminárias serão fornecidas completamente montadas e prontas para serem conectadas à rede de distribuição.
O MT Iluminado é uma ação realizada em parceria com a MT Par.
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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