MATO GROSSO
Governo firma convênio para construção de 1,4 mil casas em Sinop: “um dos investimentos mais importantes para o município”, afirma prefeito
MATO GROSSO
“Só tenho a agradecer ao Governo pelos investimentos feitos em Sinop nos últimos anos. Um dos mais importantes, que aconteceu, foi a assinatura do convênio para construção das casas populares. É muito importante para Sinop, pois vai diminuir muito o déficit de moradia que temos. Os municípios sozinhos não têm condições de fazer tudo e o governador tem essa vontade de trabalhar e fazer pelos municípios”.
A afirmação é do prefeito de Sinop, Roberto Dorner, durante assinatura de convênio, no valor de R$ 22 milhões, para a construção de 1.468 casas populares no município. O ato ocorreu durante a visita do governador Mauro Mendes a Sorriso (distante 394 km Cuiabá), nesta quinta-feira (30.06). Outros 14 municípios receberam investimentos por meio de convênios com o governo.
No total, a cidade recebeu investimentos no montante de R$ 96,1 milhões. Além das casas, o Governo de Mato Grosso irá investir em asfalto novo para o Distrito Industrial Norte e Avenida Ayrton Senna, além da manutenção de outras ruas, reforma do 3º Comando Regional e Força Tática e Coordenadoria Regional da Politec.
Durante o evento, o governador também autorizou a licitação que irá levar 36 km de asfalto novo para a MT-329, com investimento de R$ 39,6 milhões.
“Essas obras de infraestrutura melhoram muito a logística, a qualidade de vida e estão acontecendo nos 141 municípios. Estou feliz, porque isso é resultado de um trabalho do Estado. Eu não faço sozinho, só represento a maioria, cuido do dinheiro da maioria, ou seja, arrecadamos e aplicamos os recursos corretamente, com honestidade e em todas as regiões”, completou.
No final de maio, o governador já havia autorizado mais de R$ 77 milhões para obras de asfalto novo em 8,1 km da agroestrada Ângela e em 8,5 km das agroestradas Adalgisa e Silvana, sendo R$ 6 milhões do Estado e R$ 6 milhões da Prefeitura; asfalto novo e ciclovia em 21 km da estrada Nanci, no valor de R$ 30 milhões do Estado (sendo R$ 12 milhões via indicação do senador Carlos Fávaro e dos deputados federais Juarez Costa e Neri Geller) e R$ 3,7 milhões da Prefeitura.
Confira os convênios firmados pelo Estado com o município nesta quinta (30):
– Autorização para licitar 36 km de asfalto novo na MT-329 – R$ 39.665.757,85
– Convênio para asfalto novo de ruas do Distrito Industrial Norte (parceria senador Wellington Fagundes) – R$ 854.547,84 (vai assinar)
– Convênio para asfalto novo e drenagem da Avenida Ayrton Senna (parceria com deputado federal Juarez Costa) – R$ 1.652.475,19
– Convênio para manutenção de asfalto em ruas – R$ 18.700.094,60
– Convênio para construção de 1.468 casas populares – R$ 22.020.000,00
– Convênio para construção da Coordenadoria Regional da Politec – R$ 7.357.881,04
– Convênio para reforma e ampliação da sede do 3º Comando Regional e Força Tática – R$ 5.909.979,67
Mais investimentos – Em três anos, Sinop recebeu mais de R$ 240 milhões em investimentos. Entre os principais, se destaca o Centro de Atendimento Socioeducativo, que vai aumentar em três vezes a quantidade de vagas para internação de adolescentes em conflito com a lei, em relação à atual unidade. As obras estão avaliadas em R$ 13,6 milhões.
O Governo de Mato Grosso também investe na educação local, com a construção de duas novas escolas estaduais. Na área de infraestrutura, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra/MT) construiu uma ponte de 180 metros de extensão sobre o Rio Verde, na MT-222.
Já na área da saúde, o destaque d fica para o Hospital Regional de Sinop. A unidade de saúde recebeu mais de 1,3 mil equipamentos e mobiliários hospitalares, e passa por reparos e modernizações da nova Unidade de Terapia Intensiva (UTI), pediátrica, centro cirúrgico, além de outras adequações.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
Especialista alerta para riscos do bloqueio indiscriminado de ativos em processos penais contra empresas
O bloqueio de ativos financeiros em investigações criminais envolvendo empresas deve ser tratado como medida excepcional e proporcional, sob pena de gerar efeitos econômicos e sociais irreversíveis. A avaliação é do advogado criminalista Lucas Sá, do escritório Sá Souza Advogados, que defende maior cautela do Judiciário na adoção desse tipo de medida cautelar, com respeito às garantias fundamentais e à presunção de inocência.
Segundo Lucas, o bloqueio de ativos não pode ser utilizado de forma automática ou baseado apenas na gravidade abstrata do crime investigado. Para o especialista, em um Estado Democrático de Direito, a constrição patrimonial só se justifica quando há elementos concretos que demonstrem risco real de dilapidação de patrimônio, ocultação de valores ou prejuízo à efetividade da aplicação da lei penal.
“O bloqueio de ativos é uma medida de exceção, não de rotina. Não basta a gravidade abstrata do crime ou a repercussão social do caso”, afirma. De acordo com o advogado, quando a decisão judicial não apresenta demonstração clara de urgência, não individualiza os valores bloqueados ou não estabelece vínculo direto entre os ativos e o fato investigado, a medida perde sua natureza cautelar.
Nessas situações, o bloqueio passa a assumir caráter punitivo, o que, segundo Sá, configura antecipação de pena. “Isso é incompatível com a presunção de inocência e com o devido processo legal”, destaca. Para ele, a função do processo penal é apurar responsabilidades de forma técnica e racional, e não impor sanções antes do trânsito em julgado.
O especialista chama atenção ainda para os impactos que o bloqueio indiscriminado de ativos empresariais pode gerar fora do processo judicial. De acordo com ele, a constrição patrimonial não atinge apenas a empresa investigada, mas se estende a uma ampla cadeia de terceiros que não têm qualquer relação com o suposto ilícito. “Funcionários deixam de receber salários, fornecedores não são pagos, contratos são rompidos e empresas economicamente viáveis podem ser levadas à insolvência”, explica.
Do ponto de vista jurídico, Lucas avalia que esse cenário representa uma punição indireta de pessoas que não são investigadas nem acusadas. Já sob a ótica social e econômica, os efeitos incluem desemprego, queda de arrecadação e enfraquecimento da atividade produtiva. “O Judiciário deveria considerar esses impactos de forma explícita, ponderando proporcionalidade, adequação e necessidade”, afirma.
Como alternativa, o advogado defende a adoção de medidas menos gravosas, capazes de preservar tanto a investigação criminal quanto a continuidade da atividade empresarial. Entre elas, cita o bloqueio parcial de valores, a constrição apenas de recursos diretamente vinculados ao suposto ilícito e a substituição por garantias reais.
“Essas alternativas são não apenas possíveis, mas desejáveis. O processo penal não pode ser instrumento de asfixia econômica nem de coerção indireta”, ressalta. Para Lucas Sá, a credibilidade do sistema de justiça está diretamente ligada à capacidade de investigar com firmeza sem abrir mão das garantias fundamentais. “Quando isso não acontece, perde a empresa, perdem os trabalhadores e, no fim, perde o próprio Estado”, conclui.
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