MATO GROSSO
Governo institui política de gestão de bens intangíveis
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Com o objetivo de melhorar a gestão e o controle do patrimônio público, o Governo do Estado, por meio das secretarias de Planejamento e Gestão e de Fazenda, instituiu a política de reconhecimento e mensuração de bens ativos intangíveis do Estado. A medida foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial do Estado.
São considerados intangíveis os bens que não possuem substância física ou monetária, mas constituem valor relevante para a atividade pública, como marcas, patentes, softwares, dentre outros.
A partir de agora será possível disciplinar e uniformizar procedimentos e responsabilidades para realização do inventário e mensuração inicial desses bens em utilização pelos órgãos e entidades, assim como já é feito com o patrimônio móvel e imóvel.
Além de reconhecer quais são os bens intangíveis, a Instrução Normativa nº 003/2022 viabiliza a segurança jurídica necessária para que órgãos e entidades possam gerenciar esse tipo de patrimônio de maneira clara e efetiva.
Para o titular da Seplag, Basílio Bezerra, agora os órgãos e entidades poderão identificar e aferir seu patrimônio intangível tornando possível a atualização dos registros contábeis da administração e a adequação às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
“O controle patrimonial permite um planejamento orçamentário mais eficiente e preciso. Os balanços mais detalhados ajudam os gestores nas tomadas de decisão, além de evitar investimentos desnecessários e possíveis desperdícios. Com a mensuração dos intangíveis teremos como exercer um melhor controle e gestão desses bens”, disse.
Para que esse reconhecimento seja realizado, o órgão deverá instituir uma Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Intangíveis (CIABI), que será responsável por realizar o levantamento e a avaliação econômica desses bens em utilização nas suas respectivas unidades.
A Secretaria de Fazenda será o primeiro órgão do Poder Executivo a implementar esse procedimento. Na pasta fazendária a comissão responsável pelo inventário vai reunir representantes dos setores de tecnologia da informação e de patrimônio.
“Será feito um reconhecimento e levantamento de todos os ativos considerados intangíveis que estão em uso pela Sefaz, sejam adquiridos por meio de compra, doação, troca, transferência entre entidades e, também, desenvolvidos internamente”, explica o secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, ressaltando que os procedimentos, prazos e comissão serão definidos por meio de portaria a ser publicada nos próximos dias.
O inventário e o registro contábil desses bens deverão ser efetuados de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, observando as seguintes etapas e procedimentos: levantamento de todos os bens intangíveis sob a responsabilidade do órgão ou entidade, reconhecimento inicial dos bens a serem mensurados, mensuração inicial, apuração da vida útil, cálculo do valor amortizável para fins de apuração do valor justo, elaboração de Laudo Técnico de Avaliação e, por fim, encaminhamento ao setor contábil para fins de registros.
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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
