Com o objetivo de melhorar a gestão e o controle do patrimônio público, o Governo do Estado, por meio das secretarias de Planejamento e Gestão e de Fazenda, instituiu a política de reconhecimento e mensuração de bens ativos intangíveis do Estado. A medida foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial do Estado.

São considerados intangíveis os bens que não possuem substância física ou monetária, mas constituem valor relevante para a atividade pública, como marcas, patentes, softwares, dentre outros.

A partir de agora será possível disciplinar e uniformizar procedimentos e responsabilidades para realização do inventário e mensuração inicial desses bens em utilização pelos órgãos e entidades, assim como já é feito com o patrimônio móvel e imóvel.

Além de reconhecer quais são os bens intangíveis, a Instrução Normativa nº 003/2022 viabiliza a segurança jurídica necessária para que órgãos e entidades possam gerenciar esse tipo de patrimônio de maneira clara e efetiva.

Para o titular da Seplag, Basílio Bezerra, agora os órgãos e entidades poderão identificar e aferir seu patrimônio intangível tornando possível a atualização dos registros contábeis da administração e a adequação às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

“O controle patrimonial permite um planejamento orçamentário mais eficiente e preciso. Os balanços mais detalhados ajudam os gestores nas tomadas de decisão, além de evitar investimentos desnecessários e possíveis desperdícios. Com a mensuração dos intangíveis teremos como exercer um melhor controle e gestão desses bens”, disse.

Para que esse reconhecimento seja realizado, o órgão deverá instituir uma Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Intangíveis (CIABI), que será responsável por realizar o levantamento e a avaliação econômica desses bens em utilização nas suas respectivas unidades.

A Secretaria de Fazenda será o primeiro órgão do Poder Executivo a implementar esse procedimento. Na pasta fazendária a comissão responsável pelo inventário vai reunir representantes dos setores de tecnologia da informação e de patrimônio.

“Será feito um reconhecimento e levantamento de todos os ativos considerados intangíveis que estão em uso pela Sefaz, sejam adquiridos por meio de compra, doação, troca, transferência entre entidades e, também, desenvolvidos internamente”, explica o secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, ressaltando que os procedimentos, prazos e comissão serão definidos por meio de portaria a ser publicada nos próximos dias.

O inventário e o registro contábil desses bens deverão ser efetuados de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, observando as seguintes etapas e procedimentos: levantamento de todos os bens intangíveis sob a responsabilidade do órgão ou entidade, reconhecimento inicial dos bens a serem mensurados, mensuração inicial, apuração da vida útil, cálculo do valor amortizável para fins de apuração do valor justo, elaboração de Laudo Técnico de Avaliação e, por fim,  encaminhamento ao setor contábil para fins de registros.