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Inscrições para o Programa SER Família CNH Social encerram nesta quinta-feira (14)

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O prazo para inscrição no Programa SER Família CNH Social, que concederá a primeira habilitação de forma gratuita para 10 mil pessoas de baixa renda em Mato Grosso, termina às 23h59 desta quinta-feira (14.03). As inscrições devem ser feitas diretamente no site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc-MT). 

O Programa SER Família CNH Social, liderado pela primeira-dama Virginia Mendes, tem como objetivo proporcionar as condições para que os selecionados possam exercer o direito de mobilidade de forma segura e responsável, além da qualificação para o mercado de trabalho formal. Até o momento, mais de 71 mil pessoas já se inscreveram no programa. 

Serão 10 mil pessoas selecionadas. Os contemplados terão direito à isenção de taxas e o custeio de despesas referentes aos exames de saúde, bem como dos cursos teórico e prático de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). 

Os candidatos a receberem o benefício, além de estar inscritos no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), precisam ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e ser moradores de Mato Grosso nos últimos 12 meses, anteriores a inscrição.  

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Para a realização do cadastro, os interessados deverão preencher, logo no início do formulário de inscrição, o número do CPF. O sistema, então, irá verificar se os números constam na base de dados referente ao CadÚnico de dezembro de 2023. Somente aqueles que estiverem cadastrados e dentro dos critérios do programa conseguirão dar continuidade no preenchimento do cadastro. 

No formulário, os interessados deverão preencher o Número de Inscrição Social (NIS); o nome; CPF; data de nascimento; tempo de residência em Mato Grosso; número de telefone; endereço; se possui deficiência; qual a renda familiar; quantidade de moradores na residência; qual a categoria da carteira que deseja; se sabe ler e escrever; e, por último, aceitar o termo de responsabilidade, declarando a veracidade das informações. Ao finalizar o formulário, irá aparecer na tela a informação de que o cadastro foi aceito. 

É importante lembrar que, após ser selecionada para participar do Programa CNH Social, a pessoa inscrita deverá apresentar os documentos que comprovem o que foi preenchido no formulário de inscrição. 

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Não poderão participar do processo de seleção aqueles que já possuem, em aberto, o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). Também não serão contemplados os pedidos de adição de categoria, renovação de CNH e emissão de CNH definitiva. 

Caberá à Setasc avaliar os inscritos e selecionar os candidatos que atendem os requisitos para receberem o benefício. A lista de selecionados, então, será encaminhada ao Departamento de Estado de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), que fará a separação por município. As vagas para o Programa SER Família CNH Social serão distribuídas aos municípios proporcionalmente a frota veicular registrada na localidade.

Fonte: Governo MT – MT

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Vereador Alex Rodrigues defende criação de comissão permanente para enfrentar aumento da população em situação de rua em Cuiabá

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O vereador Alex Rodrigues participou nesta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Cuiabá, de uma audiência pública destinada a discutir as causas do crescimento da população em situação de rua na capital e cobrar a elaboração de um plano de ação efetivo para enfrentar o problema.

O debate reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada. O objetivo foi promover uma ampla discussão sobre o tema e buscar alternativas para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas da cidade.

Durante a audiência, foram apresentados dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que revelam um aumento expressivo da população em situação de rua em Cuiabá nos últimos anos.

Segundo o levantamento, em 2025 a capital contabilizou 1.783 pessoas vivendo nas ruas. O número representa um crescimento superior a 2.775% em comparação com 2013, quando apenas 62 pessoas estavam registradas nessa condição.

Os dados reforçam a necessidade de políticas públicas integradas envolvendo assistência social, saúde, segurança pública, qualificação profissional e reinserção social.

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Alex Rodrigues propõe comissão permanente

Durante sua participação, o vereador Alex Rodrigues defendeu a criação de uma comissão permanente de enfrentamento à população em situação de rua, com a missão de reunir diferentes órgãos públicos e entidades para construir soluções práticas e duradouras.

Para o parlamentar, é necessário que o debate avance além das discussões institucionais e resulte em medidas efetivas que impactem diretamente a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Essa discussão não pode ficar apenas no plenário. Precisamos transformar o debate em resultados reais nas ruas de Cuiabá, oferecendo dignidade, oportunidades e atendimento adequado para quem mais precisa”, afirmou.

Curitiba é citada como exemplo

Alex Rodrigues também destacou experiências bem-sucedidas desenvolvidas em outras cidades brasileiras. Entre os exemplos mencionados está Curitiba, que vem apresentando resultados positivos por meio de políticas públicas avançadas e ações integradas entre diferentes órgãos governamentais.

Segundo o vereador, Cuiabá pode adaptar iniciativas que já demonstraram eficiência em outras regiões do país, fortalecendo o acolhimento social e ampliando as oportunidades de reinserção para pessoas em situação de rua.

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Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade do diálogo entre os poderes públicos e a sociedade civil para a construção de estratégias permanentes que contribuam para reduzir o problema e garantir mais dignidade à população vulnerável da capital.

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