Search
Close this search box.
CUIABÁ

MATO GROSSO

Justiça anula lei municipal em MT que garantia aposentadoria especial para professores

Publicados

MATO GROSSO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Complementar de iniciativa da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, por invadir a competência exclusiva do Poder Executivo. A decisão foi tomada durante sessão do órgão Especial no dia 17 de outubro. A norma, agora considerada nula, garantia aos professores readaptados da rede municipal de ensino o direito à aposentadoria especial do magistério.

A Lei Complementar Municipal nº 234/2023, criada pela Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, apresentou um vício formal ao tratar de uma função privativa do Chefe do Poder Executivo.

A legislação assegurava aos professores readaptados os mesmos direitos previstos no plano de carreira e no estatuto do magistério, garantindo a aposentadoria cinco anos antes da idade convencional. A readaptação ocorre quando o professor enfrenta limitações de saúde, sendo então realocado para outra função, seja administrativa ou pedagógica.

A relatora do caso, desembargadora Serly Marcondes Alves, reconheceu os benefícios da medida, mas destacou que, embora positiva, a lei estava comprometida.

“Saliento que por mais benéfico que seja o conteúdo da Lei, em benefício aos professores, não tem a capacidade de se sobrepor a um comando de envergadura constitucional que explicitamente atribui ao Chefe do Poder Executivo a reserva de iniciativa de leis com pretensão de alterar/onerar a estrutura de órgão da Administração Pública”, afirmou.

Leia Também:  Bombeiros combatem incêndios entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães

Ela também completou que “Precedentes do STF confirmam que iniciativas legislativas que impliquem aumento de despesa ou alterem o regime jurídico de servidores vinculados ao Executivo são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucionais se originadas no Legislativo”.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

MATO GROSSO

Vereador Alex Rodrigues promove encontro na Câmara para defender permanência do Hospital Estadual Santa Casa

Publicados

em

Nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Cuiabá foi palco de um importante momento de defesa da saúde pública. O vereador Alex Rodrigues promoveu um encontro no Pequeno Expediente e levou dois profissionais da saúde, o Dr. Paulo Cesar de Figueiredo e o Dr. Francisco Pereira, para falarem diretamente aos parlamentares e à sociedade sobre a importância do Hospital Estadual Santa Casa.

Com discursos impactantes e baseados na vivência diária dentro da unidade, os médicos reforçaram a necessidade de impedir qualquer tentativa de encerramento do hospital. Eles destacaram que quem vive a rotina da Santa Casa conhece de perto os desafios e, mesmo diante das dificuldades, segue se doando para garantir atendimento digno à população.

“A luta é por um bem maior”, afirmou o vereador Alex Rodrigues. “Não podemos permitir que uma unidade de tamanha relevância seja desativada. Estamos falando de um hospital que atende pacientes de todo o estado, com especialidades que muitas vezes não estão disponíveis em outras cidades.”

O Hospital Estadual Santa Casa surgiu a partir de uma requisição administrativa feita pelo Governo do Estado de Mato Grosso em 2019, após a Santa Casa Beneficente de Cuiabá — unidade filantrópica — fechar as portas em meio a uma grave crise financeira. Desde então, a unidade se tornou o primeiro hospital administrado diretamente pelo Estado em Cuiabá.

Leia Também:  Sine Estadual disponibiliza 2,4 mil vagas de emprego nesta semana

Entre 2019 e 2025, o hospital se consolidou como referência em atendimentos de média e alta complexidade pelo SUS. Conta com um moderno pronto atendimento pediátrico, além de oferecer diversas especialidades médicas, como cardiologia, neurologia, oncologia clínica e pediátrica, psiquiatria, cirurgia geral e vascular, entre outras.

A unidade é fundamental para os pacientes oncológicos, inclusive crianças, que já enfrentam um tratamento desgastante e, sem a Santa Casa, seriam obrigados a buscar atendimento fora do domicílio, arcando com custos diários altos e sobrecarregando outras estruturas de saúde.

Encerrar as atividades da Santa Casa é, na prática, fechar as portas para milhares de mato-grossenses que dependem do SUS para sobreviver. Por isso, o vereador Alex Rodrigues reforça o compromisso de seguir lutando pela permanência e valorização do hospital.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA