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Justiça mantém multa para concessionária de água de Sinop por resíduos descartados em córrego

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão e negou pedido de liminar para derrubar a multa de R$ 78,8 mil  aplicada, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AGER), na concessionária Águas de Sinop, regulação da falha operacional dos serviços prestados, com resíduos do processo de tratamento de esgoto que, por falha ou negligência operacional, foram despejados no córrego Iva, reserva ambiental (R-7).

A multa foi aplicada em 2019. Além da constatação, pela agência, da má qualidade da prestação do serviço público há, ainda, o despacho da secretaria estadual de Meio Ambiente (SEMA) apontando prática de crime e danos à população e ao meio ambiente, informa a assessoria da prefeitura.

“O procedimento administrativo 22/2021 não decorreu do devido processo legal. A imposição da multa administrativa ocorreu previamente à oportunidade do contraditório e da ampla defesa, a denotar o julgamento pela AGER Sinop. Deveras, o procedimento administrativo foi instaurado, a partir do relatório de fiscalização 05/2019, em atenção aos artigos 8º e 9º, da Resolução AGER 04/2019, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização e controle dos serviços públicos objetos de concessão no âmbito da Lei instituidora da AGER Sinop”, consta na decisão judicial.

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A concessionária pode recorrer da decisão para tentar derrubar a multa.

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Só Notícias (foto: arquivo/assessoria)

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Atualização da NR-1 torna obrigação promover a saúde mental no trabalho

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Com a atualização da Norma Regulamentadora nº1 (NR-1), promover a saúde mental no ambiente de trabalho passa a ser uma obrigação legal para todas as empresas brasileiras. A modificação da norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai exigir avaliação dos chamados riscos psicossociais na gestão de segurança e saúde do trabalho. De acordo com MTE, setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e estabelecimentos de saúde, serão prioridade na fiscalização.

Com objetivo de orientar e preparar os estabelecimentos de saúde para a mudança, o Sindicato das Empresas de Saúde de Mato Grosso (Sindessmat), promoveu na manhã desta terça-feira (15), palestra aos seus associados para esclarecer dúvidas sobre o tema.

A medida, que era para entrar em vigor a partir de maio, foi adiada e deverá entrar em vigor no início de 2026 como explica a advogada Priscielly Virmiero da FCS Advogados. “Foi um pleito das entidades patronais para que fosse adiada, recebemos a informação ontem do adiamento, mas temos que aguardar a publicação oficial. Nas próximas semanas outros movimentos importantes para essa mudança serão publicados, com um guia que será disponibilizado ainda esse mês, e a publicação de um manual, que será mais completo sobre o tema em até 90 dias”.

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De acordo com Priscielly a atualização da NR-1 trouxe a inclusão dos riscos psicossociais, mas não especificou quais são esses riscos, nem como será feita a investigação sobre eles. “Isso traz muita insegurança jurídica para as empresas, pois a mesma pode estar seguindo um procedimento e um auditor chega para fiscalizar e entender que não é o ideal, precisamos diminuir esse risco de desencontro nas orientações, e esse guia virá justamente para direcionar as empresas”, pontuou.

Já a psicóloga da Pizzatto Consultoria, Rafaela Oliveira ressalta que a promoção de saúde mental no ambiente de trabalho tem que ser olhada também como uma oportunidade para as empresas, para trabalhar também na formação das lideranças dentro da organização.

“Líderes têm impacto muito grande no ambiente de trabalho, na saúde mental, no olhar que o colaborador tem para a empresa, pois ele é o representante organização ali no dia a dia com a equipe. Então treinar e desenvolver uma liderança é muito importante. É ele um dos responsáveis por criar um ambiente de segurança psicológica dentro da empresa, essa segurança psicológica, que é como a pessoa se sente dentro da organização, se elas podem falar, se elas podem contribuir, se elas podem ser elas mesmas dentro da organização”, afirmou.

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A psicóloga reforça que um ambiente saudável é bom para o funcionário e para a empresa. “Um colaborador que se sente bem em um local de trabalho será mais eficiente, e a empresa também se beneficia com isso, os dois ganham com isso. Sem falar que uma empresa que se preocupa com a saúde mental do seu colaborador se torna mais atrativa para as pessoas, pois hoje em dia muitos trabalhadores renunciam um bom salário para trabalhar em um ambiente saudável”, reforçou.

A diretora executiva do Sindessmat, Patrícia West destacou que a discussão sobre a saúde mental e a formação de lideranças nas organizações tem sido pauta recorrente no sindicato.

“Sabemos que saúde mental tem sido um tema amplamente debatido no mundo e falar sobre o assunto é crucial para evoluirmos, como sindicato cumprimos o nosso papel de levar essas informações aos estabelecimentos de saúde de Mato Grosso e promover oportunidades para que elas evoluam junto com a mudança de cenário que acompanhamos. Em relação a NR-1 é fundamental estarmos atentos, visto que em caso de descumprimento da normativa, haverá aplicação de multas e outras sanções legais a empresa”, explicou.

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