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Lei 4.950-A/66 garante piso para engenheiros e outras profissões: especialista explica como deve ser aplicada

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Apesar de ter sido criada há quase seis décadas, a Lei 4.950-A/66, que determina o piso salarial para engenheiros, arquitetos, agrônomos e veterinários, com base em múltiplos do salário mínimo, ainda enfrenta resistência por parte de empresas contratantes. A norma estabelece que, para jornadas de seis horas diárias, o salário deve ser de, no mínimo, seis salários mínimos. Caso a carga horária diária seja superior, cada hora adicional representa um acréscimo de 25% sobre esse valor da hora normal.

O advogado João Batista, especialista em Direito do Trabalho, esclarece como o Judiciário tem interpretado a aplicação da lei e quais estratégias são utilizadas por empresas para tentar burlar a norma. Segundo ele, a legislação não fere a Constituição, como alegam alguns empregadores, que apontam uma vedação à indexação de salários ao salário mínimo.

“O que é proibido pela Constituição é o reajuste automático com base no salário mínimo. A Lei 4.950-A/66 apenas usa o salário mínimo como referência para estabelecer múltiplos salariais como critério de cálculo para o piso fixo, sem correção automática. É diferente”, explica Batista. “A jurisprudência, inclusive, já consolidou esse entendimento no Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial n. 71”, pontua.

Outro ponto abordado pelo advogado é a tentativa de esvaziar a aplicação da lei por meio de acordos ou convenções coletivas, que muitas vezes oferecem salários abaixo do piso previsto ou enquadramento sindical equivocado. Segundo Batista, isso só é possível se a negociação coletiva for mais vantajosa para o trabalhador e respeitar o piso profissional legal.

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“Se o acordo não garante uma condição melhor que a da legislação federal, ele não pode se sobrepor. O salário mínimo profissional deve ser respeitado, e só uma proposta mais benéfica poderia ser aceita, sob pena de vulnerar princípios constitucionais que protegem a intangibilidade e a irredutibilidade salarial”, reforça.

O especialista também ressalta o uso de títulos genéricos, como “analista”, “auxiliar”, “supervisor” ou “coordenador”, para evitar o pagamento do piso. De acordo com João Batista, essa prática é recorrente e visa descaracterizar a função real exercida pelo profissional.

“O nome do cargo pode ser qualquer um. O que importa para a Justiça do Trabalho é o que o trabalhador realmente faz no dia a dia. Se ele executa tarefas que exigem formação e conhecimento técnico de engenheiro, por exemplo, tem direito ao piso”, afirma.

A Justiça costuma levar em conta o chamado princípio da primazia da realidade, que considera as atividades de fato exercidas, e não apenas o que está escrito no contrato.

As contratações feitas por meio de pessoa jurídica (PJ) também foram tema da entrevista. Segundo João, essa prática — chamada de “pejotização” — é comum e frequentemente utilizada como forma de driblar direitos trabalhistas.

“Se há subordinação jurídica, habitualidade, pessoalidade e pagamento fixo, estamos diante de uma relação de trabalho, mesmo com um contrato celebrado supostamente entre empresas. A Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício, sendo competente para isso, nos termos do art. 3º e 9º da CLT, e aplicar o piso da Lei 4.950-A/66”, explica o advogado.

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Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se a Justiça do Trabalho continuará sendo responsável por julgar casos como esse. Batista alerta que uma mudança dessa competência pode representar um retrocesso.

“Estamos acompanhando o julgamento no STF, através do Tema 1.389, a respeito da Justiça do Trabalho perder sua competência material, inclusive com o recente voto do ministro Gilmar Mendes, suspendendo os processos que versam sobre a matéria da ‘pejotização’. Caso se defina que a competência material para analisar a fraude nesses contratos de PJ seja da Justiça Comum, se tornará mais difícil para os profissionais dessas categorias contestarem esse tipo de fraude, já que temos graves problemas estruturais e de efetividade na Justiça Comum, além do próprio sistema processual mais solene e formal. Tecnicamente, a Justiça do Trabalho é quem possui a competência material para analisar fraudes nas relações de trabalho, nos termos do art. 9º da CLT, que segue vigente, e afastar sua competência precípua fragiliza os mecanismos de proteção aos direitos sociais. A classe trabalhadora precisa seguir atenta”, conclui.

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Especialista alerta: falta de diálogo sobre dinheiro pode comprometer a saúde financeira e até o futuro dos relacionamentos

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Quando o assunto é relacionamento, muitos casais conversam sobre casamento, filhos, carreira e planos para o futuro. No entanto, uma das pautas mais importantes para a construção de uma vida a dois ainda costuma ser deixada de lado: o dinheiro.

Questões relacionadas a orçamento doméstico, dívidas, investimentos e metas financeiras frequentemente se tornam fontes de conflitos quando não são discutidas de forma transparente. Especialistas apontam que a falta de diálogo sobre finanças está entre os fatores que mais geram desgaste emocional e tensão dentro dos relacionamentos.

Para a professora de Ciências Contábeis Maria Clara Martins, o problema vai além da simples organização financeira.

“Muitos casais evitam conversar sobre finanças. Isso acontece porque culturalmente associamos dinheiro a poder pessoal. Isso pode resultar em um dos parceiros esconder gastos, dívidas e receitas do outro — o que chamamos de infidelidade financeira. Situações como essa podem adicionar estresse constante e, muitas das vezes, são a razão para separações”, explica Maria Clara, da Faculdade Serra Dourada de Lorena.

Os erros financeiros mais comuns entre casais

Segundo a docente, a ausência de um planejamento financeiro compartilhado costuma levar a erros que poderiam ser evitados com uma simples conversa periódica sobre o orçamento familiar.

Entre os problemas mais frequentes está a inexistência de uma reserva de emergência para o casal. Sem esse recurso, situações inesperadas como desemprego, problemas de saúde ou despesas urgentes podem comprometer significativamente a estabilidade financeira da família.

Outro ponto de atenção são os gastos duplicados. A falta de alinhamento pode fazer com que ambos mantenham assinaturas, serviços ou despesas semelhantes sem necessidade, aumentando os custos mensais sem que percebam.

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Além disso, quando cada parceiro possui expectativas diferentes para o presente e para o futuro, surgem conflitos relacionados às prioridades financeiras.

“É importante ambos serem sinceros com seus planos para o agora e para o futuro e alinharem as expectativas. Quando existe clareza sobre os objetivos, as decisões financeiras passam a fazer mais sentido para os dois”, destaca.

Transformando dinheiro em ferramenta para realizar sonhos

Embora o tema ainda seja considerado delicado para muitas pessoas, a especialista defende que falar sobre dinheiro pode se tornar um hábito positivo e até motivador.

“Quando o dinheiro vira um instrumento para realizar sonhos juntos, a conversa deixa de ser chata e vira motivadora. Por isso, conversem sobre dinheiro pelo menos uma vez por mês, coloquem como um compromisso na agenda. Não é para brigar, é para comemorar as pequenas conquistas e continuar planejando”, orienta Martins.

Ela recomenda que o casal escolha uma ferramenta de controle financeiro que funcione para ambos, seja uma planilha, aplicativo ou planner. O importante é conseguir visualizar de forma clara quanto dinheiro entra e para onde ele está sendo direcionado.

Outra estratégia é estabelecer metas compartilhadas em diferentes horizontes de tempo:

Curto prazo: viagens, lazer e experiências;
Médio prazo: aquisição de veículo, reformas ou mudanças de residência;
Longo prazo: aposentadoria, educação dos filhos e independência financeira.

“Estudar sobre juros compostos e conhecer opções de investimentos também ajuda o casal a construir patrimônio de forma mais eficiente ao longo dos anos”, acrescenta.

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Conta conjunta ou separada? Especialista explica qual modelo funciona melhor

Uma dúvida comum entre casais diz respeito à administração das contas bancárias. Afinal, é melhor manter tudo separado ou centralizar as finanças?

De acordo com a especialista, não existe uma fórmula única. “Não existe modelo certo ou errado. O mais importante é que a escolha esteja alinhada ao perfil, à rotina e aos objetivos do casal.”

Ela explica que contas totalmente separadas costumam funcionar bem para quem valoriza autonomia financeira, mas podem dificultar a visualização do patrimônio construído em conjunto. Já a conta conjunta oferece maior integração, embora possa gerar conflitos quando os hábitos de consumo são muito diferentes.

Por isso, o modelo híbrido tem ganhado espaço entre especialistas e casais. “O modelo híbrido costuma ser o mais recomendado porque une organização e autonomia. Uma conta pode ser destinada às despesas da casa e às metas compartilhadas, enquanto cada pessoa mantém sua conta individual para gastos pessoais”, ressalta.

Construindo o futuro juntos

Mais do que controlar gastos ou dividir contas, o planejamento financeiro a dois representa uma ferramenta para fortalecer a parceria e construir objetivos em comum.

Em um momento em que o Dia dos Namorados convida casais a refletirem sobre o futuro, a especialista reforça que falar sobre dinheiro é também uma forma de demonstrar confiança, compromisso e responsabilidade.

“Planejar finanças a dois não é sobre controlar o outro. É sobre alinhar sonhos. Quando o casal aprende a falar sobre dinheiro, está, na verdade, desenhando o futuro que quer construir junto”, conclui Maria Clara Martins.

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