MATO GROSSO
Ministério Público protocola Adin contra aumento do IPTU em Rondonópolis
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O procurador Geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, protocolou nesta sexta-feira (17), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do IPTU proposto no Município de Rondonópolis. Segundo o documento, o aumento é desproporcional.
No dia 23 de junho de 2022 foram publicadas as Leis Complementares nº 384, 385, 387, 388 e 389 que veicularam mudanças no Anexo XI do Código Tributário da cidade, implementando majorações nos valores do metro quadrado de diversos setores imobiliários.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o valor do metro quadrado antes da vigência da publicação das Leis Complementares nos setores fiscais 98 e 99 era de R$ 216,67 e de R$ 297,50, respectivamente, ao passo que, com o advento das modificações, os setores passaram a ter como valor do metro quadrado R$ 516,73 e R$ 709,50, respectivamente.
De acordo com o procurador geral, a majoração do IPTU de Rondonópolis trará enorme impacto social e terá efeito contrário ao pretendido pela municipalidade, ja que a súbita mudança dos valores implicará em inadimplência.
Ele requereu ao Tribunal de Justiça a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da norma.
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Nota do Enem amplia acesso ao ensino superior em 2026
A divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no dia 16 de janeiro de 2026, abriu novas possibilidades para estudantes que pretendem ingressar no ensino superior ainda neste ano. Além de ser o principal critério de seleção para universidades públicas, por meio de sistemas como o Sisu, a nota do exame também é amplamente aceita por instituições privadas como forma alternativa de ingresso, dispensando o vestibular tradicional.
Em faculdades particulares, o uso da nota do Enem tem se consolidado como um caminho mais prático para quem deseja iniciar ou retomar a graduação. A modalidade permite concorrer a vagas em diferentes cursos, com processos simplificados e maior agilidade na matrícula.
Outro benefício importante é que o desempenho no Enem é requisito para programas federais de incentivo à educação, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que possibilita o parcelamento das mensalidades, e o Programa Universidade para Todos (Prouni), responsável pela concessão de bolsas integrais e parciais em instituições privadas.
Além das políticas públicas, algumas instituições oferecem condições especiais para novos alunos que utilizam a nota do Enem, como descontos diretos nas mensalidades, facilitando o acesso ao ensino superior e reduzindo o impacto financeiro da graduação.
Segundo a diretora da Faculdade Serra Dourada, Daiane Oliveira, o exame cumpre um papel fundamental na democratização do acesso à educação. “O Enem amplia as possibilidades de ingresso e permite que o estudante escolha a melhor forma de iniciar sua graduação, seja por meio de bolsas, financiamentos ou benefícios institucionais”, ressalta.
A orientação é que os candidatos fiquem atentos aos prazos e busquem informações diretamente nas instituições de interesse para conhecer os cursos disponíveis, as formas de ingresso com a nota do Enem e as condições oferecidas para novos alunos em 2026.