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MP pede ao TJ anulação de leis que alteraram o valor do metro quadrado em Rondonópolis de R$ 216 para R$ 516

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Procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz Junior ingressou com Ação Direta contra a Prefeitura de Rondonópolis requerendo ao Tribunal de Justiça (TJMT) a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que aumentou o custo do metro quadrado em bairros da cidade. Ação foi movida pelo PGJ nesta sexta-feira (17) apontando que setores que pagavam R$ 216 passaram a pagar R$ 516 no valor do metro quadrado.

O requerimento de Deosdete foi endereçado ao gabinete do Órgão Especial, para análise em segundo grau do desembargador Paulo da Cunha, cuja decisão pode suspender as alterações trazidas pelas Leis Complementares n° 384, 385, 386, 387, 388 e 389, todas de 23 de junho de 2022. Segundo o PGJ, todas elas ferem a Constituição Estadual de Mato Grosso, além de violar os princípios da vedação ao confisco.

Na ação foi apontado que o valor do metro quadrado antes da vigência da publicação das Leis Complementares, nos setores fiscais 98 e 99 era de R$ 216,67 e de R$ 297,50, respectivamente, e com o advento das leis combatidas na Ação, os setores fiscais 98 e 99 passaram a ter como valor do metro quadrado R$ 516,73 e R$ 709,50. Ainda, os setores fiscais 510 e 515 tiveram o valor do metro quadrado majorado, respectivamente, de R$ 425,00 e R$ 362,50 para R$ 1.000,00 e R$ 864,52.

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Diante disso, Deosdete foi categórico ao ressaltar que violar o princípio da vedação do não confisco representa “coibição à injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas”.

Conforme discorreu, o fato de as alterações utilizarem o tributo para efeito de confisco desrespeita a capacidade contributiva, o que condiciona as pessoas que serão atingidas aos pagamentos em quase o dobro do valor inicialmente estabelecido. E isso, segundo colocou o PGJ no requerimento, “compromete a preservação do seu mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana”.

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Vereador Alex Rodrigues defende criação de comissão permanente para enfrentar aumento da população em situação de rua em Cuiabá

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O vereador Alex Rodrigues participou nesta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Cuiabá, de uma audiência pública destinada a discutir as causas do crescimento da população em situação de rua na capital e cobrar a elaboração de um plano de ação efetivo para enfrentar o problema.

O debate reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada. O objetivo foi promover uma ampla discussão sobre o tema e buscar alternativas para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas da cidade.

Durante a audiência, foram apresentados dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que revelam um aumento expressivo da população em situação de rua em Cuiabá nos últimos anos.

Segundo o levantamento, em 2025 a capital contabilizou 1.783 pessoas vivendo nas ruas. O número representa um crescimento superior a 2.775% em comparação com 2013, quando apenas 62 pessoas estavam registradas nessa condição.

Os dados reforçam a necessidade de políticas públicas integradas envolvendo assistência social, saúde, segurança pública, qualificação profissional e reinserção social.

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Alex Rodrigues propõe comissão permanente

Durante sua participação, o vereador Alex Rodrigues defendeu a criação de uma comissão permanente de enfrentamento à população em situação de rua, com a missão de reunir diferentes órgãos públicos e entidades para construir soluções práticas e duradouras.

Para o parlamentar, é necessário que o debate avance além das discussões institucionais e resulte em medidas efetivas que impactem diretamente a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Essa discussão não pode ficar apenas no plenário. Precisamos transformar o debate em resultados reais nas ruas de Cuiabá, oferecendo dignidade, oportunidades e atendimento adequado para quem mais precisa”, afirmou.

Curitiba é citada como exemplo

Alex Rodrigues também destacou experiências bem-sucedidas desenvolvidas em outras cidades brasileiras. Entre os exemplos mencionados está Curitiba, que vem apresentando resultados positivos por meio de políticas públicas avançadas e ações integradas entre diferentes órgãos governamentais.

Segundo o vereador, Cuiabá pode adaptar iniciativas que já demonstraram eficiência em outras regiões do país, fortalecendo o acolhimento social e ampliando as oportunidades de reinserção para pessoas em situação de rua.

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Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade do diálogo entre os poderes públicos e a sociedade civil para a construção de estratégias permanentes que contribuam para reduzir o problema e garantir mais dignidade à população vulnerável da capital.

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