MATO GROSSO
MPE cita aumento de mais de 200% e pede anulação do IPTU de VG exercício de 2023
MATO GROSSO
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso (PGJ), Deosdete Cruz Junior, protocolou
nesta terça-feira (18.04) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da Prefeitura de Várzea Grande de 2023. De acordo com a ADI, em alguns locais da cidade, houve uma elevação de mais 200% no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores.
No TJMT, Deosdete questiona a Lei Municipal 5.037, de 30 de dezembro de 2022, que atualizou a planta de valores genérico urbano, da expansão urbana e dos distritos de Várzea Grande, para efeito cálculo e lançamento IPTU de 2023. Segundo ele, a citada norma é inconstitucional “uma vez que, nos moldes em que se encontra, malfere o artigo 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso 1 e viola os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva”.
O procurador-geral destacou a lei instituiu “uma majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade fática do país, com especial relevância ao grave momento de crise econômica que assola todos os cidadãos”.
“Assim, tomando-se as informações constantes do Anexo da Lei hostilizada, com as informações constantes da norma anteriormente vigente, Lei n° 3.349/2009, por exemplo, no bairro Centro Sul, o maior valor unitário do m² da Rua Almirante Barroso passou de RS 116,62 para R$ 390.00. Já na Rua Salin Nadaf, também no Centro, o maior valor do m² da região passou de R$ 190,95 para R$ 500,00”, diz trecho extraído da ação.
Na ADI, Deosdete ressaltou que “o aumento abusivo e repentino do IPTU foi objeto de discussão no Tribunal de Justiça, que decidiu pela declaração de inconstitucionalidade de norma do município de Cuiabá por inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco”.
“Torna-se evidente, portanto, a abusividade da majoração do IPTU pela pela Lei Municipal n° 5.037 de 30 de dezembro de 2022, do Município de Várzea Grande/MT, bem como a afronta ao artigo 150, IV, da Constituição de Mato Grosso, conforme acima demonstrado”, sic a ADI.
Outro lado – A reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Município, mas até o fechamento não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
MATO GROSSO
Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
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