MATO GROSSO
Politec alerta estudantes que irão prestar provas do IFMT sobre prazo para emissão de RG
MATO GROSSO
A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) realizam campanha orientativa sobre a importância da emissão dos documentos necessários para inscrição dos Processos Seletivos do IFMT. A campanha é voltada para aqueles candidatos que ainda não possuem documento de identidade ou que necessitem de uma nova via do documento para efetuar as inscrições e o apresentar no dia da aplicação das provas para os cursos técnicos integrados ao ensino médio referente ao processo seletivo 2023/1.
Conforme o edital, é de inteira importância os estudantes apresentarem a carteira de identidade no momento da aplicação das provas do processo seletivo que está previsto para o mês de outubro.
No ato do preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá ter em mãos o número do CPF, da cédula de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte, entre outros), oficial, com foto de validade nacional. As inscrições para o processo seletivo do IFMT têm início nesta segunda-feira (27.06) e se encerram no dia 11 de setembro. São ofertadas 3.100 vagas para 19 campi e 2 centros de referência. Para mais informações sobre o processo seletivo, acesse aqui.
No dia da prova – prevista para acontecer no dia 09 de outubro -, o candidato precisará apresentar o documento com foto que utilizou para efetuar a inscrição. Os interessados que ainda não possuem os documentos necessários devem imediatamente procurar os postos de identificação da Politec em sua cidade. Veja aqui o endereço.
Conforme o Coordenador de Identificação Civil da Politec, Carlos Eduardo José da Silva, atualmente, a instituição estipula um prazo de 30 a 40 dias para a emissão do RG.
“Esta campanha tem por objetivo alertar os candidatos para não deixarem para a última hora. Para que ele tenha seu documento na data da realização das provas é necessário que busque um posto de atendimento da Politec o quanto antes”, afirmou o coordenador.
A Politec orienta que os candidatos que solicitarem o RG sem a devida antecedência podem correr o risco de não conseguir a carteira de identidade a tempo, levando em consideração os prazos necessários para o processo de análise e confronto dos dados, e de envio do documento de São Paulo, onde o documento é produzido, até Cuiabá.
“Aqueles estudantes que deixarem para solicitar o documento com menos de 20 dias dias para a prova, nós orientamos os pais para procurarem a ouvidoria da Politec através do telefone 0800 647 8987 para que a gente possa selecionar estes processos e fazer a análise deles com maior rapidez”.
Segundo a diretora de política de ingresso e seleções do IFMT, Elisangela Maria, a campanha conjunta com a Politec é uma prática contínua, e tem contribuído com a maior efetivação de inscrições e diminuição de indeferimentos devido à ausência do documento de identidade. “Esta ação possibilita que os candidatos possam participar do processo seletivo do IFMT, promove o acesso à informação dos diretos do cidadão quanto a sua identificação civil”, pontuou a diretora.
Como solicitar a carteira de identidade
A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil e válido em todo território nacional. Os menores de 16 anos deverão estar acompanhados pelos pais ou de seu representante legal para as solicitações de entrada no Processo de Identificação Civil, sendo o acompanhante responsável por todas as informações prestadas ao identificador.
Em Cuiabá, a solicitação do RG pode ser feita nas unidades dos Ganha Tempos, no cartório do 3º ofício da capital, e no Espaço Cidadania, da Assembleia Legislativa. Em Várzea Grande, o serviço é ofertado no Ganha Tempo do bairro Cristo Rei.
Os documentos necessários para solicitar a emissão da carteira de identidade (RG) são:
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Certidão de Nascimento ou Casamento originais ou cópias autenticadas
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Naturalizados: Deverão apresentar Certificado de Naturalização Brasileira original e legível ou cópia autenticada por tabelionato (autenticação deve ser original);
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Português: Deverá apresentar Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres original e legível ou cópia autenticada por tabelionato (autenticação deve ser original);
A primeira via em Mato Grosso é isenta. A pessoa que possui RG em outro Estado e irá emitir pela primeira vez em Mato Grosso deverá solicitar a 1ª via, que é gratuita em todos os casos. A segunda via é isenta para menores de 18 anos. Para maiores informações sobre a solicitação do RG acesse aqui o site da Politec.
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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