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POR UNANIMIDADE, TCE EMITE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

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Por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Chapada dos Guimarães referentes ao ano de 2022, sob a gestão do prefeito Osmar Froner de Mello. O município de Chapada cumpriu todos os limites constitucionais e legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o voto do relator, conselheiro Antonio Joaquim, os auditores constataram que a gestão municipal aplicou os recursos na área da educação conforme o previsto em lei, foram 30,39% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, percentual superior ao limite mínimo de 25%.

Ainda na educação, o conselheiro destacou os investimentos na valorização e na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Foram aplicados 84,30%, cumprindo o percentual de 70% estabelecido na Constituição da República.

Já na Saúde, em 2022, o município aplicou nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 31,86% do produto da arrecadação dos impostos, cumprindo o percentual mínimo de 15%.

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O TCE-MT também destacou a autonomia financeira de 27,02%, significando que, do total arrecadado R$ 135.632.302,97, o município contribuiu com R$ 36.659.024,04 de receita própria, ou seja, para cada R$ 1 arrecadado, Chapada dos Guimarães contribuiu com R$ 0,27. Assim, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência foi de 72,97%.

O município também demonstrou ao Tribunal de Contas que tem controle com as despesas de pessoal. Em 2022, o gasto com pessoal foi de R$ 55.657.581,28, correspondendo a 51,87% da Receita Corrente Líquida (R$ 107.289.684,28), cumprindo, assim, o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito Osmar Froner lembra que a gestão cumpriu o seu dever. “O TCE mostra que a administração vem cumprindo com o seu dever, pois cumpriu todos os limites de gastos constitucionais, endividamento, com educação, saúde e com pessoal. O equilíbrio econômico e o compromisso com a transparência nos leva a mais esse resultado positivo”, comentou.

O parecer do TCE será encaminhado agora à Câmara Municipal de Vereadores, que deverá votar de forma definitiva as contas de governo do ano de 2022.

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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões

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Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação

O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.

A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.

O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.

Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.

Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.

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Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.

“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.

Credores aprovam novo período de proteção

Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.

A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.

O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.

Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira

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Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.

Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.

Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.

“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.

Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.

A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.

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