O vereador Luís Claudio (PP), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possível prática de abusos de autoridade, desvios de finalidade e paralisação do serviço público de saúde durante o período de intervenção, requereu ao relator do processo, desembargador Orlando Perri, que a CPI possa continuar os trabalhos para exercer seu papel de fiscalização. Manifestação foi assinada nesta sexta-feira (17) sustentando os fatos determinados que justificaram a materialidade do pleito, as linhas de investigação do procedimento apuratório e, ainda, as evidências preliminares do justo motivo da comissão.

O pedido de abertura da CPI foi protocolado pelos vereadores Luis Claudio (PP) – vice-líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) – e Renivaldo Nascimento (PSDB), no dia 6 de fevereiro deste ano, contra o gabinete estadual de intervenção, que atuou por uma semana na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 

Posteriormente, no início de março, o procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz Junior entrou com ação na Justiça pedindo a imediata suspensão da mesma, sob alegação de que a referida instauração extrapola seu próprio poder investigativo na medida que afronta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que atribui o posicionamento investigativo ao ente estatal.

No pedido, o PGJ também observou princípio federativo que considera legítima a criação de CPIs nos âmbitos Estadual, Municipal e Distrital, “mas exige que sejam preenchidos os requisitos formais de instalação previstos pelo art. 58, § 3º, da CR/88, bem como respeitados os limites constitucionais relativos ao objeto da investigação”.  

Então, o desembargador Orlando Perri, relator do processo que autorizou a intervenção, em 9 de março, notificou Câmara para que prestasse esclarecimentos sobre a referida comissão parlamentar. Diante disso, o presidente da casa, Chico 2000 acostou manifestação nos autos do processo no dia 15. Agora, nesta sexta, foi a vez do presidente da CPI, vereador Luís Cláudio (PP) apresentar detalhes esclarecendo os objetivos e motivações da comissão.

Um dos pontos sustentados por Luis Claudio foi referente a materialidade da criação da CPI, cujo início se deu após seus membros tomarem ciência do Requerimento elaborado pela PGJ e decidiram, antes mesmo de serem intimados, suspender os trabalhos da Comissão até que Perri apreciasse o pedido, em conformidade com os requisitos exigidos para instauração da mesma.

OLHAR DIRETO