MATO GROSSO
Presidente do TCE-MT anuncia mesa técnica para reduzir judicialização de conflitos na saúde
MATO GROSSO
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, anunciou mesa técnica para garantir a desburocratização e a redução de custos à administração pública decorrentes da judicialização de conflitos na saúde. O assunto foi discutido em reunião nesta terça-feira (20) com o conselheiro Guilherme Antonio Maluf e o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Mário Kono.
“O TCE tem papel fundamental na avaliação da execução dos orçamentos desta área. Então, ao construirmos uma solução junto ao Judiciário para dar segurança jurídica aos trâmites pré-processuais, vamos aliviar a judicialização dos procedimentos e assegurar mais economia para o Poder Público, que poderá investir na qualidade e alcance dos atendimentos na saúde”, explicou José Carlos Novelli.
De acordo com o presidente, a mesa técnica vai garantir mais segurança técnico-jurídica às Reclamações Pré-Processuais (RPP) referentes ao controle dos recursos da saúde que tramitam no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Saúde Pública. Depois de validada pelos envolvidos, a conclusão da mesa será submetida ao Plenário para homologação.
Novelli também chamou a atenção para os importantes resultados já obtidos por meio do modelo de atuação consensual, adotado pela Corte de Contas como instrumento de resolução de questões complexas. “Esta ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica, privilegiando a prevenção antes da sanção. É um caminho sem volta rumo à efetividade e celeridade.”
Na ocasião, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que preside a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA) do TCE-MT, lembrou que as instituições iniciaram o debate sobre o tema em fevereiro e que agora, com a proposta do presidente, a questão terá um desfecho mais rápido e preciso.
Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT, o desembargador Mário Kono, avaliou que, a partir deste trabalho, será possível atender com mais celeridade, presteza e com menos ônus para o estado toda a população de Mato Grosso, já que serão reduzidos a complexidade e os custos da judicialização. Para tanto, em sua opinião, o auxílio da Corte de Contas é fundamental.
“A atuação do TCE-MT é importantíssima, pois é um órgão fiscalizador por natureza, tem técnicos de alta qualidade que poderão nos ajudar no desenvolvimento dessa proposta. É um trabalho feito em várias mãos para que uma finalidade única seja concluída, satisfazer todos os princípios da administração, atender os interesses do estado e, principalmente, do cidadão”, concluiu.
MATO GROSSO
Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
