MATO GROSSO
Primeira-dama de MT agradece ao Governo e à Sesp pelo reforço na segurança do programa SER Família Mulher
MATO GROSSO
Além dos veículos, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), entregou 100 espingardas calibre 12, 34 fuzis e 97 drones, que serão destinados às atividades de investigação e todas as unidades policiais do Estado. O investimento totaliza mais de R$ 3 milhões.
Virginia Mendes agradeceu a atuação da Sesp, da Polícia Judiciária Civil (PJC) e a atenção do Governo do Estado ao programa.
“Agradeço os investimentos e a compreensão e sensibilidade do governador Mauro Mendes, por entender as necessidades que temos para os atendimentos ao programa SER Família Mulher, com respeito e a dignidade que as vítimas precisam. Também agradeço ao secretário, coronel Roveri, que tem sido um grande parceiro deste programa, e à diretora-geral da PJC, delegada Daniela Maidel, que, com seu perfil humanizado, tem sido imprescindível para o nosso trabalho”, disse Virginia Mendes.
O governador Mauro Mendes destacou a dedicação da primeira-dama e toda a rede empenhada no combate aos crimes de violência doméstica e feminicídio, bem como os objetivos dos investimentos.
“Virginia, mesmo com todas as dificuldades que enfrenta com sua saúde, está sempre à disposição, pensando em maneiras de aprimorar os programas idealizados por ela de maneira incansável. Todo esse investimento visa preparar melhor e equipar nossos profissionais para entregar um serviço de qualidade ao programa SER Família Mulher e à Segurança Pública de MT como um todo. Enfrentamos diariamente a violência e não vamos nos intimidar; aqui, bandido não tem e não terá vez”, afirmou o governador.
Para o secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, essas viaturas são fundamentais para a ampliação do trabalho do Programa SER Família Mulher na Polícia Judiciária Civil.
“Essas viaturas serão bem utilizadas no atendimento às vítimas de violência doméstica, desde a porta de entrada da delegacia até o suporte necessário para que possam sair do ciclo de violência”, destacou Roveri.
O secretário lembrou que a Segurança Pública é uma grande parceira do Ser Família Mulher, um programa que está fazendo a diferença na vida das mulheres vítimas de violência. “Estamos integrando a caravana liderada por dona Virginia Mendes, uma iniciativa que está levando os serviços ofertados pelo Governo do Estado a todos os municípios, alcançando as famílias que necessitam da presença e atendimento do setor público”, completou Roveri.
A secretária da Setasc, coronel Grasi Bugalho, ressaltou a importância dos investimentos no programa SER Família Mulher. “As mulheres em situação de violência e vulnerabilidade precisam de atendimento diferenciado, e o SER Família Mulher proporciona isso. É uma política pública transversal que vai além da Assistência Social. Equipando melhor as Delegacias das Mulheres da PJC, a Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha e todos os órgãos dessa rede de enfrentamento, conseguimos entregar uma política pública com mais qualidade e eficiência”, explicou.
As picapes descaracterizadas serão usadas em ações de retirada dos pertences das vítimas de violência doméstica e familiar, para que elas não se sintam constrangidas durante os atendimentos.
“Esses veículos serão utilizados exclusivamente no atendimento às mulheres e vulneráveis de forma geral. São viaturas operacionais não identificadas para impedir a revitimização, seja para a retirada de pertences ou exames de corpo de delito, permitindo uma ação humanizada, como idealizou nossa primeira-dama Virginia Mendes, que além do auxílio-moradia, preocupa-se com a segurança de modo geral”, ratificou a delegada-geral da PJC, Daniela Maidel.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.
O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.
Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.
Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.
A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.
O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.
Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.
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