MATO GROSSO
Saiba quais os casos obrigatórios para o modelo de placa padrão Mercosul
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Conforme a Resolução nº 969/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o novo modelo de Placa de Identificação Veicular (PIV) no padrão Mercosul é obrigatório para os seguintes casos:
– Primeiro emplacamento do veículo;
– Substituição de qualquer das placas em decorrência de mudança de categoria do veículo;
– Furto, extravio, roubo ou dano da referida placa;
– Mudança de município ou de Unidade Federativa;
– Necessidade de instalação da segunda placa traseira, perda ou dano no lacre.
O proprietário de veículo que desejar fazer a troca voluntária para o novo modelo de placa também poderá fazer o emplacamento.
A abertura do processo para a troca de placa para o padrão Mercosul pode ser feita pelo aplicativo MT Cidadão. Para iniciar o processo, basta realizar o download do aplicativo no smartphone, fazer o cadastro, acessar o menu “serviços”, clicar na aba “veículos”, em seguida “troca para Placa Mercosul”. A opção aparece somente para os veículos que ainda não fizeram a troca da placa para o padrão Mercosul, ou seja, que ainda estão com a placa cinza.
Após preencher os dados solicitados e pagar as taxas, o cidadão deve agendar, no próprio aplicativo, o horário e local para fazer a vistoria veicular. O serviço de vistoria é realizado de forma presencial.
Como obter a placa
No site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br) está disponível a lista com o nome, endereço, número para contato e e-mail das empresas que já estão credenciadas pelo órgão de trânsito a realizar o emplacamento no padrão Mercosul. CONFIRA AQUI
Placa Mercosul
O novo modelo de placa é oriundo de um acordo entre os países do Mercosul, assinado em dezembro de 2010. O padrão mantem os sete caracteres da placa atual brasileira, porém com quatro letras e três números, e não mais três letras e quatro números, que poderão ser “embaralhados”, e não mais dispostos de maneira fixa em uma sequência.
O fundo também sofreu a mudança de cor e passa a ser totalmente branco. Além disso, a bandeira do Brasil e a escrita substitui o município. Com isso, os veículos com a nova placa podem circular livremente nos países que integram o Mercosul, sem autorização prévia.
A nova placa não tem mais os símbolos que permitiam a identificação de local de registro do veículo. Também sofreu mudança na cor dos caracteres para diferenciar os tipos de veículos.
Os veículos de passeio com a cor preta, veículos comerciais (aluguel e aprendizagem) na cor vermelha, carros oficiais na cor azul, a verde para veículos em teste, para veículos diplomáticos cor dourado e para os veículos de colecionadores o fundo é preto com as letras em cor branca.
Todas as placas deverão conter o código de barras tipo (QR Code) com informações do banco de dados do fabricante da placa e o número de série. O objetivo é controlar a produção, logística, estampagem e instalações da PIV nos respectivos veículos, além da verificação da sua autenticidade.
Fonte: GOV MT
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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
