MATO GROSSO
Sefaz e Tribunal de Justiça firmam parceria para garantir o pagamento de precatórios municipais
MATO GROSSO
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, e a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, assinaram nesta sexta-feira (17.02) dois termos de cooperação firmados entre as instituições. Um deles assegura o pagamento dos precatórios municipais aos cidadãos e empresas. Já o segundo documento celebra a parceria na realização de curso sobre a nova lei de licitações e contratos.
Considerado uma ação inédita, o termo de cooperação dos precatórios determina a retenção de repasses constitucionais, relacionados ao ICMS, quando o município tiver dívidas originadas de sentenças judiciais. A medida visa garantir a eficiência na liquidação desses débitos.
“O termo de cooperação é importante para a adimplência de todos os municípios com a sua obrigação constitucional de pagar os precatórios. Em caso de inadimplência, respeitando o mandamento constitucional estabelecido por uma emenda, será feita a retenção de parte do ICMS ao invés de se fazer sequestro e desestruturar as contas públicas municipais”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
Para a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, a cooperação entre as instituições irá gerar celeridade ao processo de pagamento de precatórios, além de garantir o cumprimento dos acordos que os municípios fazem com o Judiciário. A presidente destaca, ainda, que o termo evita bloqueios em recursos das áreas de saúde e educação.
“O Executivo vai poder, naquela fatia que cabe àquele município, fazer a retenção e passar direto para o setor de precatórios, para que, então, não precisemos lançar mão do mecanismo de fazer bloqueios judiciais daqueles valores. Porque depois que ele entra na conta do município, essa verba, invariavelmente, já tem outra destinação e, às vezes, acaba retendo recursos da pasta de saúde, da educação. Então isso vai evitar esses desencontros”, explica.
O termo de cooperação também foi assinado pelo juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios, Agamenon Alcântara. De acordo com o magistrado, a parceria beneficia o cidadão.
“É um respeito ao cidadão de maneira geral, pois vamos dar efetividade a um dispositivo constitucional. A forma de retenção permite preservar indireta e diretamente a população, evitando que busque recursos em situações que há uma outra destinação”, disse.
Capacitação
A Sefaz e o Tribunal de Justiça também firmaram um termo de cooperação para execução do curso de licitação e contratos administrativos que acontecerá no mês de março. A capacitação tem o objetivo de orientar os servidores públicos quanto às normas gerais estabelecidas pela nova lei de licitações – Lei nº 14.133.
“É um curso de vital importância, principalmente quando temos uma mudança significativa na legislação que vem endurecendo vários pontos, e precisamos de uma equipe bem treinada para desenvolver os processos com rapidez. Há uma convergência de forças que fortalece, no final das contas, todos nós e a sociedade como um todo”, afirma a presidente do TJMT, Clarice Claudino.
Acompanharam a assinatura dos termos de cooperação o juiz auxiliar da Presidência, Túlio Duailibi Souza, as secretárias adjuntas da Secretaria de Fazenda, Luciana Rosa (Tesouro Estadual) e Radiana Clemente (Administração Fazendária) e o procurador do Estado Evandro Ortega.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva
A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.
Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.
Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.
Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.
Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.
Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.
Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.
Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.
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