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Sesp entrega 60 câmeras do Programa Vigia Mais MT para grupo empresarial

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Os dispositivos serão levados para oito municípios do estado onde o Bom Futuro atua
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) entregou, nesta sexta-feira (05.04), 60 câmeras de vigilância do Programa Vigia Mais MT para o grupo empresarial Bom Futuro. Os dispositivos devem ser instalados em oito municípios onde a empresa atua.

A entrega foi feita pelo secretário-adjunto de Integração Operacional em substituição, delegado Valter Furtado, e o superintendente do Ciosp e coordenador do Vigia Mais no Estado, delegado Cláudio Álvares, a representantes da empresa.

As câmeras serão instaladas nas regiões de Diamantino, Matupá, Alto Araguaia, Campo Verde, Sapezal, São José do Rio Claro, Tapurah e Tangará da Serra.

O principal foco do monitoramento serão as  agro estradas (vias de transporte de produtos agrícolas), comunidades rurais e outros locais onde transitam e vivem trabalhadores, familiares e pequenos produtos rurais do entorno das propriedades do grupo Bom Futuro.

O diretor da área jurídica e administrativa do grupo Bom Futuro, Leonardo Rossato, destacou a confiança que sentiu ao conhecer o Vigia Mais e a importância do serviço de monitoramento voltado à segurança pública.

“O que mais chamou nossa atenção nesse programa foi a seriedade do trabalho. Nós conseguimos avançar nas discussões e formalização da parceria porque vimos que tinha uma equipe engajada na Secretaria de Segurança. Esse engajamento, que realmente prioriza a segurança do estado, nos trouxe a credibilidade necessária para que pudéssemos avançar e fazer um projeto dessa dimensão em parceria com o estado”, afirmou.

Para Leonardo Rossato, os dispositivos de videomonitoramento podem levar segurança aos funcionários e familiares.

“A gente tem unidades com até 400 funcionários. Então, quando acontece algo da porteira para fora, essa integração com a Sesp se torna ainda mais importante porque são os funcionários e seus familiares vão ser protegidos”, disse.

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O superintendente do Ciosp-MT e coordenador do Vigia Mais MT, delegado Cláudio Álvares, afirmou que, antes do programa Vigia Mais MT entregar as câmeras para alguma entidade, é feita uma análise minuciosa com objetivo de visualizar o benefício social que a instalação dos equipamentos proporciona.

“Nós analisamos os mapas da instalação elaborados por vocês do grupo Bom Futuro e vimos que alcança uma grande região. Vamos cercar praticamente todas as estradas das regiões e áreas listadas nessa parceria. Isso é muito importante, principalmente com a utilização das câmeras OCR’s, que fazem leitura de placas, colaborando para a ação das forças de segurança”, detalhou Cláudio Álvares.

O secretário-adjunto de Integração Operacional em substituição, delegado Valter Furtado, destacou que o Vigia Mais MT é um programa do Governo do Estado que tem como principal objetivo a prevenção da violência, ou seja, a redução dos índices criminais. E, quando o crime ocorrer, possibilitar a identificação dos criminosos e a produção de provas.

“Temos muitas situações em que as câmeras contribuíram e estão contribuindo para o esclarecimento de crimes. No caso do duplo homicídio no Shopping Popular, em Cuiabá, caso esclarecido esta semana com a prisão dos mandantes, as imagens de câmeras do Vigia Mais foram fundamentais na identificação do autor dos tiros. Mostrou o suspeito entrando e saindo do local”, explicou.

Parceria

Por meio do Programa Vigia Mais, a Sesp faz a cessão, sem custo, de câmeras de três modelos, fixas, speed domes e OCRs (que permitem a leitura de placas de veículos) acompanhadas dos equipamentos para armazenar imagens e mantê-las em funcionamento mesmo com picos de (nobreak, switch e armários). Os equipamentos têm garantia de três anos.

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À prefeitura ou empresa parceira cabe os custos com a instalação, internet e manutenção. A Sesp ainda dá suporte de orientação técnica para instalação, o que inclui atendimento sobre tipos de postes a serem usados para fixar as câmeras, pontos de energia, entre outros.

O prazo para instalação e operacionalização das câmeras é de 160 dias, a contar da data de retirada dos equipamentos.

A partir da integração com a Segurança Pública, as imagens captadas são compartilhadas, em tempo real, nas telas do Ciosp e em celulares funcionais. Nos telefones, têm acesso à plataforma os policiais e as pessoas autorizadas pelas prefeituras e outras entidades parceiras.

Programa Vigia Mais MT

Com investimento aproximado de R$ 30 milhões, o Governo do Estado está equipando os 142 municípios com o que há de mais moderno em videomonitoramento. São 15 mil câmeras distribuídas aos municípios de acordo com critérios, como população, área territorial e localização geográfica do ponto de vista das estratégias da segurança pública.

Pela Lei 11.766/2022, que criou o programa, além de órgãos dos poderes públicos federal, estadual e municipal, a adesão pode ser feita com entes privados, ou seja, empresas, associações, entre outros. A exigência é a mesma apresentada aos órgãos públicos, ou seja, que as câmeras sejam instaladas para monitorar ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos de interesse da segurança coletiva.

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CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

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No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.

Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.

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