MATO GROSSO
TCE-MT constata sustentabilidade fiscal e emite parecer prévio favorável às contas do Executivo Estadual
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Apreciado em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (29), o balanço obteve unanimidade do Plenário.
A sustentabilidade fiscal e o cumprimento de limites legais resultaram na emissão de parecer prévio favorável das contas anuais de governo do Executivo Estadual, referentes ao exercício de 2023, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Apreciado em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (29), o balanço obteve unanimidade do Plenário.
Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Waldir Júlio Teis, verificou que na execução orçamentária houve resultado superavitário de R$ 9,4 bilhões. Constatou ainda o cumprimento dos limites constitucionais e legais com aplicação de 29,65% na manutenção e desenvolvimento do ensino (limite mínimo de 25%) e de 87,13% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica (limite mínimo de 70%).
Já as despesas com pessoal do Poder Executivo totalizaram 43,21% da Receita Corrente Líquida (limite máximo de 49%). Com relação às despesas com ações e serviços públicos de Saúde, as aplicações corresponderam a 14,92%, sendo o mínimo de 12%. “Nesse caso também se percebe uma evolução do percentual nos gastos da Saúde de 2019 até 2023, ano após ano está havendo aumento”, pontuou o conselheiro-relator.
Em relação ao índice de liquidez do estado, Mato Grosso apresenta um ativo circulante de R$ 23,4 bilhões, contra um passivo circulante de R$ 11,7 bilhões. “O que significa dizer que, para cada R$ 1 real de dívida, há R$ 2,13 de disponibilidade financeira ou créditos que podem suportá-la.”
Por outro lado, o resultado financeiro apresentou déficit de 1,3 bilhão, interrompendo uma série histórica de quatro anos de superávit. Em seu voto, Teis destacou que a Receita Corrente Líquida foi de R$ 30,9 bilhões, e chamou a atenção para o volume das renúncias de receitas, de R$10,8 bilhões, que ficaram no topo do ranking dos gastos estaduais.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar. |
Os valores correspondem a quase ao dobro das despesas com Educação e praticamente ao triplo dos gastos com a Saúde, por exemplo. “A renúncia fiscal é um grande problema para Mato Grosso na consolidação e arrecadação, mas ao mesmo tempo, é uma solução em razão dos investimentos que vêm para cá e que geram emprego, renda e arrecadação periférica, referente às atividades desenvolvidas por instituições beneficiadas”, declarou o relator.
O conselheiro manteve três irregularidades constatadas nos autos, referentes ao planejamento e orçamento, a não-expedição de ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira e à existência de mais de uma unidade gestora com finalidade de administrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Entretanto, ponderou que as falhas não têm potencial para influenciar negativamente o balanço. Frente ao exposto, acolheu integralmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com expedição de recomendações ao Governo estadual.
“Alguns pontos merecem ressalva, como as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), uma vez que nem a meta do resultado primário quanto a do resultado nominal não foram cumpridas. Outro ponto que merece destaque é o fato de a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 ter sido deliberada pelo Legislativo somente em janeiro do mesmo ano, ou seja, tardiamente”, pontuou.
Assim, as recomendações incluem a priorização da deliberação e aprovação da LOA no ano anterior à sua execução, a redução do limite de autorização para alteração da LOA e a criação de ações corretivas de impacto que estimulem o desenvolvimento econômico das cidades, melhorando seus resultados sociais.
Sobre as renúncias fiscais, recomendou que o Estado fomente e priorize a fiscalização da receita pública e da renúncia de receita “para contribuir com a redução dos déficits financeiro e fiscal de cada exercício e para estimular a obtenção dos recursos imprescindíveis ao financiamento das políticas públicas.”
Posicionamento do Plenário
O posicionamento foi acompanhado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que destacou que o valor das renúncias fiscais praticamente se iguala ao volume de recursos destinados às três secretarias que mais precisam de receitas: Saúde, Educação e Segurança.
“Se somarmos os incentivos concedidos a quatro tradings e duas empresas, o valor é de R$ 3,6 bilhões em incentivos fiscais, o mesmo que a Saúde. Mas a Saúde apresenta um relatório do que foi feito com esse recurso, então sugiro que essas empresas também apresentem um relatório e mostrem o que fizeram para Mato Grosso”, pontuou.
Ao defender o fim das desigualdades regionais, ressaltou ainda que as renúncias beneficiam apenas os municípios mais desenvolvidos. “Não estou questionando a renúncia que se faz a essas empresas, mas a que não se faz para outras e a falta de motivação para que se instalem onde estão os municípios que mais precisam.”
Neste contexto, o conselheiro Antonio Joaquim falou sobre os baixos índices sociais registrados. “Considerando os resultados econômicos do Estado, não podemos nos conformar com esses resultados. O Estado cresce de forma espetacular e esses índices precisam acompanhar isso. É preciso priorizar a escolha de políticas públicas sociais.”
Por sua vez, o conselheiro Valter Albano explicou que o incentivo ao desenvolvimento tem que ocorrer pela via do orçamento e parabenizou o Executivo pela redução da dívida contratual, que em 1995 era mais de quatro vezes maior que a Receita Corrente Líquida e hoje corresponde a apenas 12%.
“Que bom que o Estado recuperou a capacidade de financiar seu desenvolvimento. Se nos libertarmos desta estratégia nacional de renúncia de receita, prestarmos atenção no equilíbrio entre estado produtor e consumidor e mudarmos a legislação sobre os créditos podres, com certeza teremos em breve uma conta pública limpa”, afirmou.
Para o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, a sustentabilidade fiscal e o resultado das políticas públicas entregues à população se sobressaíram na análise das contas. Contudo, alertou sobre a necessidade de adequação orçamentária, considerando o risco de déficit no exercício de 2024.
“Esse contexto representou a interrupção de uma série de resultados superavitários observados desde 2019. Caberá à gestão adotar medidas ajustes nas finanças do estado, em específico nos resultados orçamentários, de forma a manter o equilíbrio fiscal perene para os exercícios subsequentes”, pontuou.
Contas anuais de governo
Nas contas anuais de governo, o TCE apresenta um resultado da avaliação da conduta do chefe do Poder Executivo quanto ao planejamento dos gastos públicos, organização das ações e controle das políticas públicas. A partir dessa avaliação, emite um parecer prévio que é enviado à Assembleia Legislativa.
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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
