O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou, nesta terça-feira (26), a primeira reunião de mesa técnica proposta para solucionar o impasse sobre o vínculo e remuneração dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) no estado.  

Formulada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, a proposta tem como base pedido subscrito pelo prefeito de Jangada, que alega haver questões controversas relativas à remuneração e à formalização do vínculo dos profissionais, envolvendo a devida destinação dos incentivos financeiros da União, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação.   

Durante o encontro, representantes dos sindicatos de ambas as categorias de diversas regiões do estado compartilharam as dificuldades e os conflitos na garantia de seus direitos, reforçando que, embora haja leis federais que regulamentam a atividade, cada município tem feito uma interpretação diferente das normas. 

Foi o que explicou o conselheiro Sérgio Ricardo ao receber as demandas dos profissionais, no dia 27 de fevereiro. Em sua avaliação, esta ferramenta vai evitar falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamenta as carreiras e aplicação dos recursos repassados.  

Relator do processo, o conselheiro também chamou a atenção para a Lei 1.336/22, que determina que os agentes têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos. 

“Cada prefeitura se comporta de uma forma com relação a esses profissionais e isso não pode acontecer. Como há diferentes interpretações da norma, queremos decidir definitivamente essa questão, que afeta servidores tão importantes para sociedade”, pontuou. 

A mesa técnica está sendo conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano. O processo contará ainda com apoio da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CSAS). A admissão do procedimento foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 14 de abril.  

Agora, os próximos passos incluem reunião com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e com gestores que ingressaram com consultas sobre o tema no Tribunal. O objetivo é elaborar e aprovar um Referencial sobre os direitos da categoria, uniformizando o entendimento acerca do tema. 

Histórico 

Esta não é a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questão dos agentes. No dia 1° de fevereiro, Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia.  

Além disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.

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