A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso proposto pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) que pedia o bloqueio de R$ 1,982 milhão nas contas do vice- prefeito de Cuiabá, José Roberto Stopa (PV). O órgão ministerial tentava, ainda, estender a restrição à Locar Saneamento Ambiental Ltda.

Segundo o órgão ministerial, a empresa foi contratada para realizar a coleta de lixos na capital, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. De acordo com a ação, houve direcionamento da licitação e sobrepreço, tendo a concorrência pública sido anulada pelo Tribunal de Contas do Estado posteriormente.

O MP-MT apontava ainda na ação que o menor preço apresentado à ocasião teria sido de pouco mais de R$ 36 milhões, enquanto o apresentado pela Locar Saneamento Ambiental Ltda teria ficado em R$ 43 milhões. No entanto, o montante cobrado pela empresa foi reduzido posteriormente para R$ 37,6 milhões, apontando que optou pela definição do dano presumido, tendo em vista que “não há como saber ao certo qual seria o valor a ser contrato se não tivesse sido frustrado o procedimento licitatório”.

Ao negar o pedido, os desembargadores apontaram que o pedido de indisponibilidade de bens apenas pode ser deferido caso seja demonstrado o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Foi destacado ainda que o requerimento deve ser acompanhado de um acervo probatório robusto, suficiente e apto a demonstrar, de plano, a imprescindibilidade da concessão da medida.

“Inobstante se reconheça a existência de indícios de possível prática de ato de improbidade administrativa, não há como se aferir, nesta quadra processual, o prejuízo ao erário ou a vantagem percebida indevidamente, tendo em vista que o contrato, em que pesem as irregularidades constatadas, aparentemente, está sendo cumprido, mediante a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos, inclusive conforme permitido pela prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos, inclusive conforme permitido pelo
acórdão proferido pelo Tribunal de Contas, quanto à prorrogação do contrato vigente”, diz trecho da decisão.

Um dos argumentos apontados pelo MP-MT para apontar o suposto prejuízo ao erário diz respeito ao desconto oferecido pela Locar Saneamento Ambiental Ltda ao valor total da proposta vencedora. O órgão ministerial destacou que as outras participantes da licitação também poderiam oferecer ofertas semelhantes, o que, para os desembargadores, não ultrapassa o mero campo da suposição e tentativa de previsão de evento futuro e incerto.

“Destarte, até que seja apurado o prejuízo a ser eventualmente ressarcido ao erário ou o acréscimo patrimonial resultante de possível enriquecimento ilícito, não há falar no decreto de indisponibilidade de bens, nos termos em que postulados na petição inicial. Posto isso, no presente momento, não vislumbro a imprescindibilidade na determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que, eventual prática de ato de improbidade administrativa e responsabilidade pelo ressarcimento do dano, deverá ser analisada no momento oportuno, inexistindo nessa quadra processual, fundamento relevante a justificar a modificação da decisão agravada”, aponta a decisão.

FOLHA MAX