MATO GROSSO
Medeiros entra com requerimento e pede convocação de juiz e jornalistas
MATO GROSSO
O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou um requerimento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados solicitando a convocação do juiz instrutor do Supremo Tribunal Federal (STF), Airton Vieira; do ex-chefe da assessoria no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro; e dos jornalistas Fabio Serapião e Glenn Greenwald.
O objetivo da convocação é investigar a divulgação de diálogos que, segundo Medeiros, evidenciam um suposto conluio para a elaboração de relatórios pelo TSE que posteriormente embasariam decisões do ministro Alexandre de Moraes contra bolsonaristas no inquérito das Fake News no STF, durante e após as eleições de 2022.
Medeiros, que é um dos líderes da oposição na Câmara Federal, também solicitou a convocação de Fabio Serapião e Glenn Greenwald devido à informação de que os dois jornalistas possuem seis gigabytes de conversas trocadas entre assessores de Moraes de ambos os tribunais, na época em que o ministro acumulava os cargos no STF e no TSE.
O pedido de convocação ocorre após a Folha de S.Paulo divulgar trocas de mensagens, na maioria entre o juiz instrutor, assessor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, e Eduardo Tagliaferro, perito criminal que, na época, chefiava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE. Nos áudios aos quais a imprensa teve acesso, os dois conversavam sobre uma imposição, de forma não oficial, de produção de relatórios pela Justiça Eleitoral.
“A convocação dos citados no requerimento visa apurar esse escândalo, que afeta a Justiça e a democracia no Brasil. Os diálogos mostram que, na época, o presidente do TSE, órgão de maior autoridade nas eleições, teria mandado assessores usarem a máquina pública para perseguir apoiadores de Bolsonaro. Ainda tem gente dizendo que nada grave aconteceu. Precisamos investigar a fundo. Se esse escândalo passar em branco, todo o nosso Judiciário será manchado, e isso não é justo com os outros magistrados”, afirma Medeiros. Ele também mencionou o processo eleitoral de 2022. “Tivemos uma eleição em que a balança estava pendida, disso ninguém tem mais dúvidas.”
Após aprovação do requerimento na CCJ, os depoimentos serão oficialmente agendados.
Impeachment
Medeiros faz parte de um grupo de parlamentares que defende o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Nesta quarta-feira (15), senadores e deputados federais anunciaram que irão protocolar um pedido de impeachment coletivo contra o ministro do STF no dia 9 de setembro. Eles já começaram a recolher assinaturas para o documento.
“Vamos pedir ao presidente do Senado que abra esse processo de impeachment para investigarmos tudo o que vem acontecendo no Brasil desde 2022. A pressão popular será fundamental para resgatarmos a democracia do nosso país”, conclui José Medeiros.
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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