AGORA É LEI
Profissão de intérprete de Libras é regulamentada em Mato Grosso
MATO GROSSO
A profissão de tradutor e intérprete de libras agora está regulamentada na esfera estadual. De autoria do deputado Max Russi (PSB), a lei dá legitimidade e reconhecimento à importância da linguagem de sinais. Durante a sessão de votação de vetos, o primeiro-secretário da ALMT foi pessoalmente pedir o apoio dos demais parlamentares sobre o tema. “Reconhecer esses profissionais é um passo essencial para valorizar a utilização dessa língua, garantir a acessibilidade e inclusão de todos”, argumentou Russi.
O deputado Wilson Santos (PSD) usou a tribuna para verbalizar seu apoio ao projeto de lei 177/2023 do deputado Max. “Há um senso aqui em Mato Grosso que estima existir cerca de 10 mil pessoas surdas e mudas […] Sua iniciativa, Max, reflete o seu trabalho e sua atuação pelo social”, enalteceu Santos. Para o deputado Claudio Ferreira (PTB), “entendo bem o que é não ter uma profissão regulamentada e neste sentido reitero, aqui, meu apoio ao seu projeto de lei, Max”, frisou o parlamentar, fazendo referência ao fato de não ter sua profissão ainda regulamentada.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) revelam que o país conta com mais de 10 milhões de pessoas surdas, dos quais mais de 2 milhões possuem surdez profunda. “Essa lei é um avanço significativo em nosso estado… solidificação de uma política pública para a inclusão, que é um direito”, destacou Max Russi, defendendo que também é preciso políticas de qualificação nessa área de atuação.
SOBRE A LEI
A lei prevê que a atividade profissional de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras – Língua Portuguesa aconteça em qualquer área ou situação em que pessoas surdas e surdas cegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis. Estabelece também que o tradutor e intérprete de Libras terá competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
O texto determina ainda que duração do trabalho dos profissionais que atuam na área seja de seis horas diárias ou de 30 horas semanais. O trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora de duração deve ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, dois profissionais, conforme a Lei Federal n.º 12.319/2010.
“Sou um deputado engajado nas políticas públicas de inclusão e acredito que a expansão do acesso à comunicação para todos não seja apenas um ganho social, mas sim algo fundamental. A sociedade surda há tempos sofre retaliações e injustiças. Sendo assim, ações de inclusão precisam ser mais efetivas para superar, ao máximo, as diversidades”, reforçou Max Russi.
DEPOIMENTOS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza tradução em Libras das sessões plenárias, eventos ao vivo e gravados, reuniões de comissões e câmaras setoriais, audiências públicas, entre outros, transmitidos pela TV Assembleia, canal 30.1. Além disso, os profissionais tradutores e intérpretes de Libras que atuam na ALMT também marcam presença em reuniões internas promovidas com a comunidade surda.
Alessandra Mariza Leite, tradutora e intérprete de Libras, afirma que o benefício da regulamentação em Mato Grosso vai além de atender uma categoria de profissionais. “Está diretamente ligado à permanência e êxito de alunos nas instituições de ensino, acessibilidade em repartições públicas e a efetiva participação social do sujeito surdo na sociedade”, avalia.
“Essa iniciativa da ALMT é muito importante, porque a pessoa surda, hoje, consegue saber quais projetos de lei estão sendo discutidos pelos deputados, ele tem um canal por onde pode se inteirar das discussões”, analisa Jéssica Fernanda de Souza, que destaca ainda a segurança e estabilidade profissional que será conquistada com a sanção e regulamentação da nova lei.
Jane Patrícia de Oliveira, que também atua na ALMT, afirma que, além de favorecer a satisfação no trabalho, o reconhecimento da profissão “também contribui para que profissionais motivados permaneçam engajados e por mais tempo no trabalho”.
MATO GROSSO
Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
