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POLITÍCA NACIONAL

Câmara aprova tratado entre Brasil e Lituânia sobre transferência de pessoas condenadas

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POLITÍCA NACIONAL

Marina Ramos/ Câmara dos Deputados
Deputados em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (7) o acordo de transferência de pessoas condenadas firmado pelo Brasil com a Lituânia. O texto foi aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 743/21 e será enviado ao Senado.

O tratado se insere no âmbito da crescente demanda por mecanismos eficazes de cooperação jurídica internacional em matéria penal para fornecer meios eficazes no combate ao crime em um mundo globalizado.

“Os instrumentos de transferência de pessoas condenadas são um mecanismo de natureza humanitária que busca facilitar a ressocialização e a reintegração da pessoa condenada ao permitir sua transferência do país de sentenciamento para seu país de origem, de modo a cumprir a pena em local mais próximo de seus familiares e de seu ambiente social e cultural”, afirmou o relator pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Coronel Armando (PL-SC).

O acordo se restringe a sentenças que representem uma decisão judicial definitiva impondo encarceramento ou outras formas de privação de liberdade. Entre os requisitos para a transferência estão a comprovação do vínculo da pessoa condenada com o Estado recebedor, seja de nacionalidade ou de residência habitual; a compatibilidade da pena imposta com a legislação do Estado recebedor; a existência de saldo de, pelo menos, um ano de pena a ser cumprida no momento do recebimento do pedido; e consentimento da pessoa condenada ou de seu representante legal com a transferência.

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Jurisdição
Os custos da transferência e da execução da sentença são de responsabilidade do país que receber o condenado. O país que impôs a sentença mantém sua jurisdição exclusiva sobre a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais.
Entretanto, cada parte pode conceder indulto, anistia, perdão ou substituir a sentença conforme sua legislação.

Coronel Armando destaca ainda que acordos desse tipo pretendem reduzir o custo financeiro da gestão da população prisional estrangeira e transferir ao Estado do nacional infrator a execução penal, pois faz parte de sua responsabilidade a violação da ordem jurídico-penal de outro Estado.

A redação final do acordo foi assinada pelo relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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